# Registro público: TRF3 — 12024774119984036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42436a34c2143294de01d13b233a326aaf590b2662a872644627c8ff32bb50fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-05-12
- **Último ato com data válida:** 2022-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-01-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-05-12T17:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1998-05-13T13:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-12-03T17:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-02-18T12:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-09-22T13:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-09-13T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-06-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-07T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-02-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-29T13:52:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-06T11:54:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-13T16:39:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-21T15:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-05T13:46:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-19T18:47:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-25T15:16:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-04T12:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-02T14:14:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-05T14:27:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-21T09:53:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-28T17:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-15T16:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-25T11:01:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-23T10:55:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2013-10-11T12:44:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-09-05T13:12:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-01-10T10:23:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-08-07T13:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-01-22T14:28:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-10-28T13:08:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-01-13T13:20:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42436a34c2143294de01d13b233a326aaf590b2662a872644627c8ff32bb50fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1998-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-01-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-01-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-28 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-13 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:27:56\.556000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980511000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42436a34c2143294de01d13b233a326aaf590b2662a872644627c8ff32bb50fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12056183919964036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682766/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00021067419994036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590225/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJRJ — 00217525420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TRF3 — 12055907119964036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5919, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJES — 00000403420118080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA - IBIRACU
- [TJCE — 00006734620058060140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU
- [TJCE — 00042949820128060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA
- [TRF2 — 50119067220194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948866/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
- **SHA-256 do registro documental:** 42436a34c2143294de01d13b233a326aaf590b2662a872644627c8ff32bb50fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 42436a34c2143294de01d13b233a326aaf590b2662a872644627c8ff32bb50fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 12024774119984036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 42436a34c2143294de01d13b233a326aaf590b2662a872644627c8ff32bb50fa
- **SHA-256 do comentário:** d2488f11a91c3027bf194272a1ef030e16e6c4b67c00b931572e29d6ffba1a8d