{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16272,"origem":"stj","sha256_origem":"42bdeae258c96cb12612524ec04932032f26b7aafac513cdbad83befc54d6271","registro_original":{"id_fonte":"000828525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156648","numero_registro":"202103566948","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO\nPUDOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA E REDUÇÃO\nDA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA\nEXASPERAÇÃO.\n1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com\nnítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão\nmonocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem\nao princípio da fungibilidade recursal.\n2. \"A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do\nCódigo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no\nsentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma\nconcreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências\na conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo\npenal\". (AgRg no HC 548.907/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020).\n3. Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, as instâncias\nordinárias limitaram-se a afirmar que \"a culpabilidade do agente foi\nintensa, com total domínio  sobre os fatos\", em dissonância com o\nentendimento desta Corte, no sentido de que a pena-base não pode ser\nfixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos\nconstitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas,\ndesprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua\nexasperação (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9d263c34f985ee6cb41a8a2205dc3575aa033f85c9e7f21122207a67e6a7962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}