{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162722,"origem":"stj","sha256_origem":"3ddd4b6a3504e25c8375e99db4fbe3cc9a650a949ee85131418db3b5518aac04","registro_original":{"id_fonte":"1458148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247550","numero_registro":"202504544555","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS\n APREENDIDOS. PERDIMENTO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.\n PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou\n embargos de declaração opostos às decisões que não conheceram dos\n recursos especiais defensivos.\n 2. A defesa busca a restituição de bens apreendidos sob o argumento\n de ausência de decretação de perda na sentença, sustenta a licitude\n dos bens e aponta inexistência de recurso ministerial sobre o ponto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se se admite a\n restituição de bens apreendidos quando a sentença não examinou sua\n destinação e se a decretação de perdimento posterior à sentença\n configura reformatio in pejus ou preclusão pro judicato.\n 4. Há ainda a questão em discussão consistente em saber se a alegada\n licitude dos bens pode ser apreciada sem prévio exame pela\n instância ordinária, à luz do requisito do prequestionamento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O perdimento do produto ou proveito do crime, e de bens ou\n valores equivalentes, constitui efeito automático da condenação (CP,\n art. 91, II, b, §§ 1º e 2º), podendo ser decretado após a sentença,\n sem configurar reformatio in pejus e sem incidência de preclusão\n pro judicato.\n 6. A tese relativa à licitude dos bens carece de prequestionamento,\n pois não foi objeto de análise pela Corte de origem, incidindo, por\n analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento\n da matéria em sede recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 91,\n II, b, §§ 1º e 2º; Súmulas STF n. 282 e 356\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.189.260/PR,\n Sexta Turma, julgado em 25.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.785.507/SC,\n Quinta Turma, julgado em 11.03.2025; STJ, RMS 56.799/MT, Quinta\n Turma, julgado em 12.06.2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2294fff50cad4c5c5e1b5083369690bd07b7b5b605d2e781f9e334cd9986aadf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ddd4b6a3504e25c8375e99db4fbe3cc9a650a949ee85131418db3b5518aac04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}