{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16273,"origem":"stj","sha256_origem":"20e4fc29b794f318e4fc3c0c0f7368867cb777e68a55fac741d6982dadec41a6","registro_original":{"id_fonte":"000828536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986620","numero_registro":"202200521351","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO\nDE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM\nOFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de\nato lascivo, diverso da conjunção carnal, mas atentatórios à\nliberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a\nconduta para a forma tentada do crime, ao fundamento de que ficou\ncomprovado não ter havido conjunção carnal.\n3. A proteção integral à criança, em especial no que se refere às\nagressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado,\nconstitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º, da\nConstituição da República), e de instrumentos internacionais.\n4. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável\nse consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à\ndignidade sexual da vítima. Precedentes.\n5. Na hipótese, a vítima, de 11 anos de idade, estava embriagada,\nsem camiseta, com a calcinha na altura do joelho, deitada em uma\ncama, a casa onde ela se encontrava estava trancada e precisou ser\narrombada por populares, momento em que o réu fugiu do local.\n6. Ao concluir pela desclassificação para modalidade tentada, o\nTribunal estadual negou vigência ao art. 217-A, c/c art. 14, II,\nambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção\ncarnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 11\nanos de idade), ao fundamento de que a consumação do crime em\ncomento se dá tão somente com a efetiva prática do conjunção carnal,\nsexo oral ou anal.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"623044d8f5e45ae41b1b16bf1a5d0eb7a0c021b451c9b7ba29722abd20d3985c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}