{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162733,"origem":"stj","sha256_origem":"d6833c59a0f4dce2994f82170305a55d8280d2bdaab10b122eb38fb34f80176d","registro_original":{"id_fonte":"1458159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265643","numero_registro":"202601165965","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. REVISÃO\n CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS. PROVA IRREPETÍVEL DECORRENTE DE\n FALECIMENTO DE TESTEMUNHA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial, mantendo acórdão estadual proferido\n em embargos de declaração na revisão criminal, ao fundamento de que\n a ação revisional não se presta como segunda apelação e de que o\n falecimento de testemunha confere caráter de prova irrepetível às\n suas declarações prestadas na fase policial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal\n pode ser utilizada para simples reexame do conjunto\n fático-probatório e para rediscutir teses já apreciadas em apelação,\n sem apresentação de provas novas.\n 3. Outra questão em discussão consiste em saber se o depoimento\n colhido na fase policial por testemunha que faleceu no curso do\n processo configura prova irrepetível válida à luz do art. 155 do\n CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revisão criminal possui natureza excepcional e não pode\n funcionar como segunda apelação ou sucedâneo recursal para\n rediscutir matéria probatória já analisada em grau ordinário.\n 5. O falecimento da testemunha torna irrepetível o depoimento\n prestado na fase inquisitorial, admitindo-se sua consideração, à luz\n do art. 155 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 621, I; CPP, art. 622,\n parágrafo único; CPP, art. 155.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 868.096/MS, Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28.11.2023, DJe\n 01.12.2023; STJ, AgRg no RHC 230.266/MS, Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ,\n AgRg no REsp 2.223.595/AL, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN 17.12.2025; STJ, AgRg no HC\n 993.060/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 27.08.2025, DJEN 01.09.2025; STJ, AgRg no REsp 2.004.958/RJ, Min.\n Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.06.2023, DJe\n 29.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 3.051.243/MT, Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN 16.12.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45af2fcb6a66a08186762dba2e0c7f45e39c2e4bca90b27fdd20dbe69957afc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6833c59a0f4dce2994f82170305a55d8280d2bdaab10b122eb38fb34f80176d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}