{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162734,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d867ed99bd88b88299d57a578de6ca3ed7daa61be04e29a6b687c29070f7e5","registro_original":{"id_fonte":"1458160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269392","numero_registro":"202601614986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. FUGA. FUNDADA SUSPEITA.\n ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso especial, ao fundamento de existir justificativa idônea\n para a busca pessoal realizada em contexto de apuração de tráfico de\n drogas.\n 2. A defesa sustenta ilegalidade da busca por ausência de fundada\n suspeita e o restabelecimento da absolvição sumária por alegada\n fragilidade probatória.\n 3. Averiguação de denúncia sobre possível prática delitiva em\n determinado local; ao avistar a aproximação policial, indivíduos\n empreenderam fuga, ocasião em que houve abordagem e apreensão de\n drogas e valores.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a fuga ao avistar\n policiais, aliada a denúncia anônima específica indicando local de\n traficância, constitui fundada suspeita apta a legitimar a busca\n pessoal, nos termos do Código de Processo Penal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se se encontram\n presentes as hipóteses legais de absolvição sumária previstas no\n art. 397 do Código de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A fuga dos suspeitos ao avistar a aproximação policial,\n corroborada por denúncia anônima específica, configura elementos\n concretos que excedem mera suspeita subjetiva e autorizam a busca\n pessoal, conforme os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.\n 7. A absolvição sumária somente é cabível nas hipóteses taxativas do\n art. 397 do CPP (manifesta atipicidade, ilicitude ou\n culpabilidade), não verificadas no caso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244;\n CPP, art. 397\n Jurisprudência relevante citada:Sem precedentes especificados fora\n de citações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ecb89d0a1e05d7e7eb75020bb2dfcfedbe310bf3e292f6bda6e7ff364da5acc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4d867ed99bd88b88299d57a578de6ca3ed7daa61be04e29a6b687c29070f7e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}