# Registro público: STJ — 3128266 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162735.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c193fa85fba5a432a1677f46a4eb495b93d3e82dfd0605ea261318a6c85c693b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458161 - **Número de registro na fonte:** 202504840615 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade apontados, consistentes em: (a) impossibilidade de discussão de matéria constitucional em sede de recurso especial; (b) incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (c) incidência da Súmula 283/STF por não infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; (d) ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao acordo de não persecução penal; e (e) incidência da Súmula 7/STJ por pretender reexame de provas. 2. No agravo regimental, a parte limitou-se a alegações genéricas de excesso de formalismo, sem enfrentar os fundamentos específicos da decisão agravada, pleiteando retratação ou provimento para conhecimento e provimento do recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que obstruíram o conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram o equívoco da decisão. 5. Incide a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como a regra dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, que exigem a impugnação específica. 6. Ausente a impugnação específica, mantém-se o não conhecimento do agravo regimental, sendo desnecessária a análise dos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados na decisão originária. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF Jurisprudência relevante citada:O documento não contém a identificação de precedentes específicos. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade apontados, consistentes em: (a) impossibilidade de discussão de matéria constitucional em sede de recurso especial; (b) incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (c) incidência da Súmula 283/STF por não infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; (d) ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao acordo de não persecução penal; e (e) incidência da Súmula 7/STJ por pretender reexame de provas. 2. No agravo regimental, a parte limitou-se a alegações genéricas de excesso de formalismo, sem enfrentar os fundamentos específicos da decisão agravada, pleiteando retratação ou provimento para conhecimento e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que obstruíram o conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram o equívoco da decisão. 5. Incide a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como a regra dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, que exigem a impugnação específica. 6. Ausente a impugnação específica, mantém-se o não conhecimento do agravo regimental, sendo desnecessária a análise dos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados na decisão originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF Jurisprudência relevante citada:O documento não contém a identificação de precedentes específicos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3128266 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c193fa85fba5a432a1677f46a4eb495b93d3e82dfd0605ea261318a6c85c693b - **SHA-256 do comentário:** 8cc6f0e87ab135828ad0c84ab39be6b45887bdd30d85501de0a149ae859ab78c