{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162741,"origem":"stj","sha256_origem":"4469d76a0e048ba4580d176c8fbee3793376eb5c0083f7b4a8fafabd294141b9","registro_original":{"id_fonte":"1458167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3199368","numero_registro":"202600868452","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\n dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n com aplicação da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente, de forma específica e concreta,\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a\n afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não\n ataca, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida na origem, evidenciando ausência de\n dialeticidade recursal.\n 4. Para afastar o óbice da Súmula 284/STF, a parte deve demonstrar,\n com cotejo dos argumentos constantes do recurso especial, a efetiva\n indicação dos dispositivos legais violados e a correlação jurídica\n com as teses recursais, o que não foi diligenciado.\n 5. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração\n concreta, mediante cotejo analítico das premissas fáticas delineadas\n no acórdão recorrido e das teses jurídicas do especial, de que a\n pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos,\n sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi feito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de\n forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula\n 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; STJ, Súmula\n 182; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS,\n Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0adf9e087844d6cb0215818d945dcf76ab13f101b72a7f20ef10903936fc6f9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4469d76a0e048ba4580d176c8fbee3793376eb5c0083f7b4a8fafabd294141b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}