# Registro público: STJ — 3199368 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162741.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4469d76a0e048ba4580d176c8fbee3793376eb5c0083f7b4a8fafabd294141b9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458167 - **Número de registro na fonte:** 202600868452 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não ataca, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, evidenciando ausência de dialeticidade recursal. 4. Para afastar o óbice da Súmula 284/STF, a parte deve demonstrar, com cotejo dos argumentos constantes do recurso especial, a efetiva indicação dos dispositivos legais violados e a correlação jurídica com as teses recursais, o que não foi diligenciado. 5. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta, mediante cotejo analítico das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido e das teses jurídicas do especial, de que a pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi feito. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS, Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não ataca, de modo específico, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, evidenciando ausência de dialeticidade recursal. 4. Para afastar o óbice da Súmula 284/STF, a parte deve demonstrar, com cotejo dos argumentos constantes do recurso especial, a efetiva indicação dos dispositivos legais violados e a correlação jurídica com as teses recursais, o que não foi diligenciado. 5. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta, mediante cotejo analítico das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido e das teses jurídicas do especial, de que a pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não foi feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS, Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3199368 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4469d76a0e048ba4580d176c8fbee3793376eb5c0083f7b4a8fafabd294141b9 - **SHA-256 do comentário:** 110236c3c05d0ac739c3b81e6dde11342812999694b381bc66a33ce95dce63b8