# Registro público: STJ — 1056303 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162745.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69c86026e6ee19fa08689f7492d6a2ff735dd8e04ed2c0116694e56e3a0db612 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458171 - **Número de registro na fonte:** 202504709020 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, em que se buscava a revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta em substituição à prisão preventiva. 2. O acórdão embargado manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico ao reconhecer a presença do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, considerando a gravidade concreta do delito - evidenciada pela apreensão de 816,02g de ice (subproduto da maconha), 5,9g de skunk e duas balanças de precisão - e a condenação já imposta ao embargante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Nos embargos de declaração, o embargante sustenta omissão na análise concreta, atual e individualizada da necessidade da medida de monitoramento eletrônico, inclusive quanto ao integral cumprimento das cautelares sem intercorrências, bem como contradição entre a exigência teórica de fundamentação idônea e a aceitação, no caso, de motivos pretéritos e abstratos, alegando ainda omissão na valoração das Resoluções n. 412/2021 e n. 577/2024 do CNJ e requerendo efeitos infringentes. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, ao manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico com base na gravidade concreta do delito, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na condenação imposta, bem como ao interpretar as Resoluções n. 412/2021 e n. 577/2024 do CNJ como diretrizes de reavaliação, e não como limite temporal máximo da medida. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, constituem recurso de correção destinado a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado nem à modificação do resultado por mero inconformismo da parte, ainda que para fins de prequestionamento. 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao afirmar a presença do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, com base na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, na expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, no uso de balanças de precisão e na condenação em regime inicial fechado, elementos que justificam a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 7. O colegiado já havia analisado a proporcionalidade da medida cautelar, considerando a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico e a adequação da medida às circunstâncias do caso concreto, inexistindo omissão quanto à necessidade atual da cautelar, à luz do art. 282 do CPP. 8. As Resoluções n. 412/2021 e n. 577/2024 do CNJ foram corretamente compreendidas como instrumentos que preveem reavaliação periódica da necessidade do monitoramento eletrônico, sem estabelecer prazo máximo de duração da medida cautelar, que pode ser mantida enquanto presentes os requisitos cautelares legais, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada. 9. As alegações do embargante evidenciam pretensão de rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida no acórdão embargado, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, razão pela qual não se justificam efeitos infringentes. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes quando ausentes omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão que, com base na gravidade concreta do tráfico de drogas, na quantidade e natureza dos entorpecentes, na estrutura utilizada e na condenação em regime inicial fechado, mantém a medida cautelar de monitoramento eletrônico, entendendo que as Resoluções do CNJ sobre monitoramento eletrônico fixam diretrizes de reavaliação, e não prazo máximo de duração da cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, arts. 282 e 319; CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 12.403/2011; Resolução CNJ n. 412/2021; Resolução CNJ n. 577/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 792.160/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 565.733/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.04.2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, em que se buscava a revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta em substituição à prisão preventiva. 2. O acórdão embargado manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico ao reconhecer a presença do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, considerando a gravidade concreta do delito - evidenciada pela apreensão de 816,02g de ice (subproduto da maconha), 5,9g de skunk e duas balanças de precisão - e a condenação já imposta ao embargante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Nos embargos de declaração, o embargante sustenta omissão na análise concreta, atual e individualizada da necessidade da medida de monitoramento eletrônico, inclusive quanto ao integral cumprimento das cautelares sem intercorrências, bem como contradição entre a exigência teórica de fundamentação idônea e a aceitação, no caso, de motivos pretéritos e abstratos, alegando ainda omissão na valoração das Resoluções n. 412/2021 e n. 577/2024 do CNJ e requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, ao manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico com base na gravidade concreta do delito, na quantidade e natureza das drogas apreendidas e na condenação imposta, bem como ao interpretar as Resoluções n. 412/2021 e n. 577/2024 do CNJ como diretrizes de reavaliação, e não como limite temporal máximo da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, constituem recurso de correção destinado a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado nem à modificação do resultado por mero inconformismo da parte, ainda que para fins de prequestionamento. 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao afirmar a presença do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, com base na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, na expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, no uso de balanças de precisão e na condenação em regime inicial fechado, elementos que justificam a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 7. O colegiado já havia analisado a proporcionalidade da medida cautelar, considerando a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico e a adequação da medida às circunstâncias do caso concreto, inexistindo omissão quanto à necessidade atual da cautelar, à luz do art. 282 do CPP. 8. As Resoluções n. 412/2021 e n. 577/2024 do CNJ foram corretamente compreendidas como instrumentos que preveem reavaliação periódica da necessidade do monitoramento eletrônico, sem estabelecer prazo máximo de duração da medida cautelar, que pode ser mantida enquanto presentes os requisitos cautelares legais, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada. 9. As alegações do embargante evidenciam pretensão de rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida no acórdão embargado, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, razão pela qual não se justificam efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes quando ausentes omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão que, com base na gravidade concreta do tráfico de drogas, na quantidade e natureza dos entorpecentes, na estrutura utilizada e na condenação em regime inicial fechado, mantém a medida cautelar de monitoramento eletrônico, entendendo que as Resoluções do CNJ sobre monitoramento eletrônico fixam diretrizes de reavaliação, e não prazo máximo de duração da cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, arts. 282 e 319; CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 12.403/2011; Resolução CNJ n. 412/2021; Resolução CNJ n. 577/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 792.160/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 565.733/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.04.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1056303 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 69c86026e6ee19fa08689f7492d6a2ff735dd8e04ed2c0116694e56e3a0db612 - **SHA-256 do comentário:** 26956f431b0c287a296fd64b6339ca74fcf063138b0b611cb69e54b33bea6f42