{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162748,"origem":"stj","sha256_origem":"31ac579f00647a873e274145519c7bda1c2beb63ff165c3b568633b57d777266","registro_original":{"id_fonte":"1458174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204257","numero_registro":"202500998748","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CRIMINAL.\n OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\n SOBRE INDULTO DO DECRETO N. 11.302/2022. PRETENSÃO DE EFEITOS\n INFRINGENTES.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental em recurso especial criminal, no qual\n se manteve a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 e se\n afastou apenas a indenização mínima.\n 2. Embargante alega omissão do acórdão quanto aos fundamentos\n relativos à aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022,\n requerendo o acolhimento dos aclaratórios para viabilizar o\n provimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou\n contradição no acórdão embargado quanto à tese de incidência do\n indulto do Decreto n. 11.302/2022, e se os embargos de declaração\n podem atribuir efeitos infringentes para substituir o entendimento\n firmado no julgamento do agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão,\n obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (CPP, art.\n 619; CPC, art. 1.022, III), não se prestando à rediscussão do mérito\n nem à substituição do entendimento firmado no acórdão embargado.\n 5. Inexiste omissão ou contradição, pois o acórdão embargado\n explicitou, de forma congruente, as razões do desprovimento do\n agravo regimental e não conheceu a tese de indulto do Decreto n.\n 11.302/2022 por ausência de prequestionamento, fundamento suficiente\n para afastar o exame da matéria (Súmulas n. 282 e 356 do STF).\n 6. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos aclaratórios,\n com a substituição do entendimento exarado, é incompatível com a via\n dos embargos de declaração, ausente vício sanável no acórdão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III;\n Decreto n. 11.302/2022, arts. 5º, 9º e 12; Súmula STF n. 282;\n Súmula STF n. 356; Súmula STF n. 284; Súmula STJ n. 568\n Jurisprudência relevante citada:STF, RHC 163.334/SC, Plenário; STF,\n Tema 937 da repercussão geral; STJ, AgRg no REsp 1.943.102/SC,\n Quinta Turma","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"829227a62743531a211834029fcfecc19d315c8d6c3dda59994abf0b3334164b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31ac579f00647a873e274145519c7bda1c2beb63ff165c3b568633b57d777266","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}