# Registro público: TJSE — 00018476020138250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627482.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ef6ac91ce96ff983ec029bb9099babb2800e7e913e9a71ea51d02ce0b7dd0e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-29 - **Último ato com data válida:** 2017-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-26** — Documento (TPU 581) > **2016-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-14** — Desistência (TPU 463) > **2016-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-11T16:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T09:30:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-22T14:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-08T12:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-04T11:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-22T12:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T10:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T09:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-07T11:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-27T07:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-29T10:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T10:34:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-26T13:08:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-26T13:06:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-26T11:40:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-12T08:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-14T11:07:34.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2016-04-11T10:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-07T12:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-04T09:37:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-30T10:37:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-03-21T19:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-19T11:01:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-22T13:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-03T10:08:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-12T10:05:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-15T12:36:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-15T13:38:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-11T15:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-27T10:07:25.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-12T09:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-09T10:54:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-08T09:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-07T09:05:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-19T14:29:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-12-05T09:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-04T10:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-18T11:10:04.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-06T11:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-05T12:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627482.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ef6ac91ce96ff983ec029bb9099babb2800e7e913e9a71ea51d02ce0b7dd0e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2013-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:24:17\.424000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131029120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ef6ac91ce96ff983ec029bb9099babb2800e7e913e9a71ea51d02ce0b7dd0e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014653820118250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635678/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJES — 00001602020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJPR — 00000237820128160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / MALLET - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00019278720148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633241/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00007323320158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632732/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJPE — 00000265320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534651/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO - [TJRJ — 00010667220208190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206030/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA - [TJBA — 80000890220188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712713/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** 9ef6ac91ce96ff983ec029bb9099babb2800e7e913e9a71ea51d02ce0b7dd0e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe - **SHA-256 do registro documental:** 9ef6ac91ce96ff983ec029bb9099babb2800e7e913e9a71ea51d02ce0b7dd0e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00018476020138250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9ef6ac91ce96ff983ec029bb9099babb2800e7e913e9a71ea51d02ce0b7dd0e1 - **SHA-256 do comentário:** e18065266b5395105667cbcc3b8f0e8d6a1e2b89f4c8498d451941d4961c7230