{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162750,"origem":"stj","sha256_origem":"7c64b895b37e1e139384f3ebd7c741443b4e7f06319cc084a3cf364dd5041ef3","registro_original":{"id_fonte":"1458176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3145008","numero_registro":"202505093570","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 83 E N. 182/STJ. OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que\n desproveu agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo\n em recurso especial, bem como deixando de conceder habeas corpus de\n ofício.\n 2. Embargante alega: (i) omissão quanto ao enfrentamento de\n precedente em sentido divergente; (ii) omissão quanto à\n incompatibilidade de réu único com a tipificação da associação para\n o tráfico; (iii) omissão na análise de violação à presunção de\n inocência; e (iv) omissão e contradição na não apreciação da\n pena-base do tráfico sob fundamento de supressão de instância,\n pleiteando, ao final, a concessão de habeas corpus de ofício para\n absolvição quanto à associação para o tráfico e redimensionamento da\n pena do tráfico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ou contradição ao manter a aplicação das Súmulas\n 83 e 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de\n inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) saber se os embargos\n de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou\n forçar o exame do recurso especial não conhecido, inclusive para\n concessão de habeas corpus de ofício, diante de alegadas\n ilegalidades na condenação por associação para o tráfico e na\n dosimetria do tráfico de drogas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão embargado consignou, de forma clara, a ausência de\n impugnação específica, concreta e pormenorizada ao óbice da Súmula\n 83/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão\n pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ, em conformidade com o art.\n 932, III, do CPC, não havendo omissão, inclusive sobre a pretensão\n de concessão de habeas corpus de ofício.\n 5. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às\n hipóteses do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, não se\n prestando à revisão do julgado ou à rediscussão do acerto da\n decisão; na espécie, não se demonstrou omissão, obscuridade,\n contradição interna ou erro material.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP e do art. 1.022,\n III, do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão\n da solução jurídica adotada, exigindo a demonstração de omissão,\n obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão\n embargado.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; Súmula\n 83/STJ; Súmula 182/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024;\n STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.103.649/SC, relator Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de\n 10/3/2026; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.205.843/CE, relator\n Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 783.050/ES,\n relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\n TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ,\n EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa05af0fc7f8b578d1f497ea471b4961fc4718e95d549b211faa7dfe9078ab3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c64b895b37e1e139384f3ebd7c741443b4e7f06319cc084a3cf364dd5041ef3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}