{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162755,"origem":"stj","sha256_origem":"8b0e86dbb8893cd481529fa9736dd6fcf6d8f51cfa6d479e7dd015cb1e3ffce7","registro_original":{"id_fonte":"1458181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"217222","numero_registro":"202502027653","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PENA\n APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o\n reconhecimento da prescrição punitiva.\n 2. O recorrente sustenta que a prescrição deve ser calculada com\n base apenas na pena-base fixada, desconsiderando os aumentos\n posteriores da dosimetria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição punitiva\n deve ser calculada com base na pena-base fixada ou na pena final\n aplicada, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva,\n conforme a Súmula 497 do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prescrição punitiva deve ser regulada pela pena final aplicada,\n conforme disposto no art. 110 do Código Penal, e não pela pena-base\n fixada na primeira fase da dosimetria.\n 5. No caso, a pena aplicada ao recorrente, excluído o aumento\n decorrente da continuidade delitiva, foi fixada em 9 anos e 8 meses\n de reclusão, sendo o prazo prescricional de 16 anos, nos termos do\n art. 109, inciso II, do Código Penal.\n 6. Não houve o transcurso de período superior a 16 anos entre os\n marcos interruptivos reconhecidos, como o recebimento da denúncia e\n a publicação da sentença condenatória, afastando-se a alegação de\n prescrição.\n 7. O recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o\n entendimento anteriormente firmado, sendo adequada a manutenção da\n decisão recorrida.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 109, II, e 110;\n Súmula 497 do STF.\n Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"903982a9235e6d5657a49d2e4cfceba5839a73150cb1ffb918ee1de30ba53afe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b0e86dbb8893cd481529fa9736dd6fcf6d8f51cfa6d479e7dd015cb1e3ffce7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}