{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162756,"origem":"stj","sha256_origem":"031a84429862457e289c15a9e14c1438b739f6cbfe70f5b2ffb919b8454fc738","registro_original":{"id_fonte":"1458182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218323","numero_registro":"202502269473","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS\n PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\n do agravante.\n 2. A parte agravante sustenta: (i) ausência de risco à garantia da\n ordem pública, considerando a antiguidade dos fatos (mais de 5 anos)\n e a inexistência de demonstração de periculosidade atual; (ii)\n inexistência de risco concreto à instrução criminal, pois não há\n prova de coação a vítimas ou testemunhas; e (iii) falta de\n contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\n requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção\n da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos fatos,\n o risco à instrução criminal e a alegada ausência de\n contemporaneidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela multiplicidade\n de vítimas (dezoito menores de idade), pelo modus operandi gravoso\n (abuso de posição de confiança, manipulação psicológica e\n fornecimento de entorpecentes) e pela reiteração delitiva ao longo\n de anos, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem\n pública.\n 5. A vulnerabilidade das vítimas dispensa a demonstração de\n violência física ou grave ameaça, sendo suficiente a manipulação\n psicológica e o abuso de confiança para caracterizar a gravidade dos\n crimes.\n 6. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos\n concretos, como indícios de tentativa de influenciar depoimentos e\n ocultar provas, extraídos da análise de dispositivos eletrônicos\n apreendidos, o que evidencia o risco à instrução criminal.\n 7. A contemporaneidade não se afere exclusivamente pelo lapso\n temporal entre os fatos e a decretação da prisão, mas pela\n atualidade dos fundamentos que justificam a medida cautelar. No\n caso, a descoberta recente dos crimes e a gravidade das\n circunstâncias concretas mantêm a necessidade da custódia.\n 8. Medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP)\n mostram-se insuficientes diante da gravidade excepcional dos\n delitos, do risco de reiteração criminosa e da necessidade de\n proteger a integridade psicológica das vítimas.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312 e 319.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 217.403/PA, Min. Sebastião\n Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.08.2025; STJ, AgRg no HC\n 989.261/PR, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em\n 01.07.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8821d7b487ffb787f5a0d4fcb18d72b8869c1a4209df157f49c0d8b3cc1b14d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"031a84429862457e289c15a9e14c1438b739f6cbfe70f5b2ffb919b8454fc738","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}