{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16276,"origem":"stj","sha256_origem":"1607d6bf6d5e9eecea3f35a2ba91d3ddd95787f1a1a525564854a9c2e0b56b57","registro_original":{"id_fonte":"000828539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905305","numero_registro":"202002966123","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÚMULÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO\nDE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.\nPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É entendimento deste Tribunal Superior que ?a teor do art. 68,\nparágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente\nas causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante\nfundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer\nincidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais? (AgRg\nno HC n. 676.447/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 19/11/2021).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47635a5c36334742fced32bc6cf00c7a75ce04cbc46527c1a3087237e661069c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}