# Registro público: STJ — 222804 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162763/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162763.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e97ea34ccc3c31c0d3a7029b4f756f42156ea75abab676619a63a20f1130c629 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458189 - **Número de registro na fonte:** 202503346100 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão de Tribunal estadual que denegou habeas corpus preventivo relacionado à prisão temporária decretada em 29/05/2025, com mandados não cumpridos. 2. Fato relevante. Agravantes alegam ilegalidade por negativa de acesso à íntegra do decreto de prisão temporária e às peças já documentadas do procedimento, invocando a Súmula Vinculante 14 e o art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994, com pedido de suspensão dos efeitos do decreto prisional até franquia de acesso. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou que a Súmula Vinculante 14 assegura acesso aos elementos já documentados, não alcançando diligências em curso cuja publicidade possa comprometer medidas pendentes, e registrou a inviabilidade de examinar requisitos da prisão temporária sem acesso ao decreto e com mandados pendentes de cumprimento. 4. Pedido. Pretende-se o conhecimento do agravo regimental, a reforma da decisão agravada, o provimento do recurso ordinário em habeas corpus, a determinação de fornecimento de cópia integral do decreto e das peças já documentadas e, por consequência, o relaxamento da prisão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, à luz do art. 39 da Lei nº 8.038/1990. 3. A questão em discussão consiste, subsidiariamente, em saber se há direito de acesso imediato à íntegra do decreto de prisão temporária e às peças já documentadas do procedimento investigatório, à luz da Súmula Vinculante 14 e do art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei nº 8.038/1990. 5. Considerada a publicação da decisão em 07/10/2025, com fluência do prazo de 08/10/2025 a 13/10/2025, a interposição em 14/10/2025 caracteriza intempestividade. 6. A intempestividade configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e impede o conhecimento do agravo regimental, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. 7. Prejudicada, por consequência, a análise das alegações de mérito relativas ao acesso às peças do procedimento e ao decreto de prisão temporária. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 258; Lei nº 8.038/1990, art. 39; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIV; STF, Súmula Vinculante 14 Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 14. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão de Tribunal estadual que denegou habeas corpus preventivo relacionado à prisão temporária decretada em 29/05/2025, com mandados não cumpridos. 2. Fato relevante. Agravantes alegam ilegalidade por negativa de acesso à íntegra do decreto de prisão temporária e às peças já documentadas do procedimento, invocando a Súmula Vinculante 14 e o art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994, com pedido de suspensão dos efeitos do decreto prisional até franquia de acesso. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou que a Súmula Vinculante 14 assegura acesso aos elementos já documentados, não alcançando diligências em curso cuja publicidade possa comprometer medidas pendentes, e registrou a inviabilidade de examinar requisitos da prisão temporária sem acesso ao decreto e com mandados pendentes de cumprimento. 4. Pedido. Pretende-se o conhecimento do agravo regimental, a reforma da decisão agravada, o provimento do recurso ordinário em habeas corpus, a determinação de fornecimento de cópia integral do decreto e das peças já documentadas e, por consequência, o relaxamento da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, à luz do art. 39 da Lei nº 8.038/1990. 3. A questão em discussão consiste, subsidiariamente, em saber se há direito de acesso imediato à íntegra do decreto de prisão temporária e às peças já documentadas do procedimento investigatório, à luz da Súmula Vinculante 14 e do art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei nº 8.038/1990. 5. Considerada a publicação da decisão em 07/10/2025, com fluência do prazo de 08/10/2025 a 13/10/2025, a interposição em 14/10/2025 caracteriza intempestividade. 6. A intempestividade configura ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e impede o conhecimento do agravo regimental, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. 7. Prejudicada, por consequência, a análise das alegações de mérito relativas ao acesso às peças do procedimento e ao decreto de prisão temporária. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 258; Lei nº 8.038/1990, art. 39; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIV; STF, Súmula Vinculante 14 Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 14. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 222804 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e97ea34ccc3c31c0d3a7029b4f756f42156ea75abab676619a63a20f1130c629 - **SHA-256 do comentário:** 57322275d3d2b2b4ff19451dc27dc498115343fc28dc607b83bf091347661a35