{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162764,"origem":"stj","sha256_origem":"c4db213994b44baffb518694dc7a1d019c51b5ae42e530a2f448070159db35ae","registro_original":{"id_fonte":"1458190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"223439","numero_registro":"202503503993","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\n PENAL. DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. ATIPICIDADE MATERIAL.\n RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual buscava o\n trancamento de ação penal por inépcia da denúncia ou por atipicidade\n da conduta.\n 2. O agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art.\n 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, por possuir, transportar e manter\n sob guarda arma de fogo de uso restrito e munições, sem autorização\n e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A denúncia\n descreveu o fato, o local, a data, os objetos apreendidos, a\n qualificação do acusado e a classificação jurídica, atendendo ao\n art. 41 do Código de Processo Penal.\n 3. A denúncia foi recebida pelo juízo de primeiro grau, que rejeitou\n as preliminares de inépcia e ausência de justa causa, designando\n audiência de instrução e julgamento, e reconhecendo a existência de\n elementos mínimos de autoria e materialidade.\n 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia denegou a ordem de\n habeas corpus, destacando a excepcionalidade do trancamento da ação\n penal via habeas corpus, a suficiência da denúncia, a inviabilidade\n de reconhecimento da atipicidade material na via estreita do writ e\n a existência de elementos mínimos de autoria e materialidade.\n 5. A decisão monocrática desta Corte Superior negou provimento ao\n recurso ordinário em habeas corpus, fundamentando-se na\n excepcionalidade do trancamento da ação penal, na suficiência da\n denúncia e na impossibilidade de análise de atipicidade material na\n via do habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta\n por ausência de indicação da norma regulamentar complementar em caso\n de norma penal em branco; e (ii) saber se a conduta do agravante é\n materialmente atípica em razão da condição de Colecionador, Atirador\n e Caçador (CAC) e da regularidade das autorizações de posse e\n transporte.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, a\n atipicidade, a ausência de justa causa ou causa extintiva da\n punibilidade.\n 8. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de\n Processo Penal, descrevendo os fatos, circunstâncias, qualificação\n do acusado e classificação jurídica, permitindo o exercício do\n contraditório e da ampla defesa.\n 9. A ausência de menção expressa à norma regulamentadora violada não\n acarreta, por si só, a inépcia da denúncia, desde que esta descreva\n suficientemente os fatos e permita o exercício da defesa.\n 10. O reconhecimento da atipicidade material da conduta do agravante\n demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 11. A existência de elementos mínimos de autoria e materialidade,\n como auto de prisão em flagrante, laudo pericial e interrogatório,\n afasta a tese de ausência de justa causa.\n 12. As razões do agravo regimental limitam-se a reiterar argumentos\n já enfrentados e rejeitados, sem apresentar elementos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 10.826/2003,\n art. 16.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.638.166/RR,\n Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19.02.2025;\n STJ, AgRg no HC 1.019.345/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, julgado em 17.09.2025; STJ, RHC 95.995/SP, Rel. Min. Antônio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16.05.2018; STF, HC 179.751 AgR,\n Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5540c6c57e96aba3224c50fb83d93f72c3bded9b0fa8c69c58eb233194eb35e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4db213994b44baffb518694dc7a1d019c51b5ae42e530a2f448070159db35ae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}