{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162765,"origem":"stj","sha256_origem":"c7463a74a7df4ab2edd14cb013becd1ec20fefbd5509c35288a4a4dec7db77a7","registro_original":{"id_fonte":"1458191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"224143","numero_registro":"202503690941","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n EXTORSÃO QUALIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva decretada em desfavor do agravante pela suposta prática\n do crime de extorsão qualificada, em concurso de pessoas (art. 158,\n § 1º, c/c art. 29 do Código Penal).\n 2. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do\n delito (ameaças com menção ao envio de integrantes de facção\n criminosa e pressão para obtenção de recursos junto a agiotas e\n traficantes), contumácia delitiva indicada por boletins de\n ocorrência em Pernambuco e Alagoas e insuficiência das medidas\n cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\n prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada,\n considerando a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração\n delitiva e  se seria possível a substituição da segregação extrema\n por medidas cautelares diversas da prisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do\n delito, evidenciada pelo modus operandi, que incluiu ameaças\n diretas à vítima, menção ao envio de integrantes de facção criminosa\n e coação para obtenção de recursos junto a agiotas e traficantes,\n demonstrando elevado potencial lesivo e impacto psicológico na\n vítima.\n 5. A contumácia delitiva do agravante, indicada por histórico de\n boletins de ocorrência em Pernambuco e Alagoas, reforça a\n necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública e\n prevenção de reiteração criminosa.\n 6. A contemporaneidade da medida foi reconhecida, considerando que\n os fatos ocorreram em março de 2025, e a prisão preventiva foi\n decretada logo após os eventos.\n 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que condições pessoais\n favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa,\n não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando\n presentes os requisitos legais para sua decretação.\n 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\n considerada inviável, diante da periculosidade concreta do agravante\n e do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 320; CR/1988,\n art. 93, IX.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 925.780/AM, Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ,\n AgRg no HC 1.015.783/AC, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta\n Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.024.300/SP, Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.09.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0c708484066dd33dd187b7b02040ce5d7c62dbce481da1bc672b842c3c62c53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7463a74a7df4ab2edd14cb013becd1ec20fefbd5509c35288a4a4dec7db77a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}