{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162771,"origem":"stj","sha256_origem":"c00504562ea1ec17a5fee6cac6324f8ba69bec61b17ddd33de65fc16ee4a1f59","registro_original":{"id_fonte":"1458197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233113","numero_registro":"202600694953","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LAVAGEM DE CAPITAIS.\n RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE\n ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o\n reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da prisão\n preventiva decretada pela suposta prática dos crimes dos arts. 121,\n § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 1º da Lei nº 9.613/1998.\n 2. A agravante sustenta ausência de fundamentação idônea da medida\n cautelar, extemporaneidade da prisão preventiva e inobservância do\n procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de\n Processo Penal, requerendo a revogação da custódia ou substituição\n por medidas cautelares diversas.\n 3. Instâncias ordinárias denegaram a ordem e consignaram a\n existência de robusto conjunto indiciário autônomo, além do\n reconhecimento por fotografia, incluindo Relatório de Inteligência\n Financeira, indícios de utilização de interpostas pessoas, e\n elementos de comunicação apontando a dinâmica financeira relacionada\n aos fatos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prisão\n preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos\n aptos a demonstrar a necessidade da medida para a garantia da ordem\n pública; (ii) há extemporaneidade da prisão por ausência de\n contemporaneidade dos motivos; (iii) é possível substituir a\n custódia por medidas cautelares diversas diante de condições\n pessoais favoráveis; (iv) eventual irregularidade do reconhecimento\n por fotografia, à luz do art. 226 do Código de Processo Penal,\n contamina o acervo probatório; e (v) o agravo regimental apresenta\n argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente\n firmado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve\n ser mantida pelos próprios fundamentos.\n 6. A prisão preventiva encontra-se devidamente motivada na gravidade\n concreta das condutas e em dados objetivos dos autos (lavagem de\n capitais e dupla execução homicida em tese encomendada), revelando\n risco à ordem pública e justificando a medida cautelar.\n 7. O conjunto indiciário autônomo, além do reconhecimento por\n fotografia, compreende Relatório de Inteligência Financeira com\n transações incompatíveis com a renda declarada, indícios de\n utilização de interpostas pessoas para ocultação e dissimulação de\n valores, e elementos de comunicação que vinculam a dinâmica\n financeira aos fatos, evidenciando o fumus comissi delicti.\n 8. Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si, para\n revogar a custódia quando presentes elementos concretos que\n recomendam a manutenção da prisão preventiva; medidas cautelares\n diversas mostram-se inadequadas para acautelar a ordem pública no\n caso.\n 9. A contemporaneidade refere-se aos motivos ensejadores da\n preventiva, não ao tempo do fato, sendo bastante a demonstração\n atual do risco à ordem pública, à instrução, à ordem econômica ou à\n aplicação da lei penal, conforme entendimento consolidado.\n 10. Eventual vício no reconhecimento por fotografia não acarreta\n nulidade quando a autoria se ampara em provas independentes e\n autônomas, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.258,\n sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame\n aprofundado do acervo para infirmar tal conclusão.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0a7a18367ba636e09089f8390f51aabcf5ee2e2d24983d17bd4091440292a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}