# Registro público: STJ — 233113 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162771/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162771.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c00504562ea1ec17a5fee6cac6324f8ba69bec61b17ddd33de65fc16ee4a1f59 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458197 - **Número de registro na fonte:** 202600694953 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 1º da Lei nº 9.613/1998. 2. A agravante sustenta ausência de fundamentação idônea da medida cautelar, extemporaneidade da prisão preventiva e inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas. 3. Instâncias ordinárias denegaram a ordem e consignaram a existência de robusto conjunto indiciário autônomo, além do reconhecimento por fotografia, incluindo Relatório de Inteligência Financeira, indícios de utilização de interpostas pessoas, e elementos de comunicação apontando a dinâmica financeira relacionada aos fatos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública; (ii) há extemporaneidade da prisão por ausência de contemporaneidade dos motivos; (iii) é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas diante de condições pessoais favoráveis; (iv) eventual irregularidade do reconhecimento por fotografia, à luz do art. 226 do Código de Processo Penal, contamina o acervo probatório; e (v) o agravo regimental apresenta argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 6. A prisão preventiva encontra-se devidamente motivada na gravidade concreta das condutas e em dados objetivos dos autos (lavagem de capitais e dupla execução homicida em tese encomendada), revelando risco à ordem pública e justificando a medida cautelar. 7. O conjunto indiciário autônomo, além do reconhecimento por fotografia, compreende Relatório de Inteligência Financeira com transações incompatíveis com a renda declarada, indícios de utilização de interpostas pessoas para ocultação e dissimulação de valores, e elementos de comunicação que vinculam a dinâmica financeira aos fatos, evidenciando o fumus comissi delicti. 8. Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si, para revogar a custódia quando presentes elementos concretos que recomendam a manutenção da prisão preventiva; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas para acautelar a ordem pública no caso. 9. A contemporaneidade refere-se aos motivos ensejadores da preventiva, não ao tempo do fato, sendo bastante a demonstração atual do risco à ordem pública, à instrução, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal, conforme entendimento consolidado. 10. Eventual vício no reconhecimento por fotografia não acarreta nulidade quando a autoria se ampara em provas independentes e autônomas, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.258, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo para infirmar tal conclusão. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LAVAGEM DE CAPITAIS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 1º da Lei nº 9.613/1998. 2. A agravante sustenta ausência de fundamentação idônea da medida cautelar, extemporaneidade da prisão preventiva e inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas. 3. Instâncias ordinárias denegaram a ordem e consignaram a existência de robusto conjunto indiciário autônomo, além do reconhecimento por fotografia, incluindo Relatório de Inteligência Financeira, indícios de utilização de interpostas pessoas, e elementos de comunicação apontando a dinâmica financeira relacionada aos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública; (ii) há extemporaneidade da prisão por ausência de contemporaneidade dos motivos; (iii) é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas diante de condições pessoais favoráveis; (iv) eventual irregularidade do reconhecimento por fotografia, à luz do art. 226 do Código de Processo Penal, contamina o acervo probatório; e (v) o agravo regimental apresenta argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 6. A prisão preventiva encontra-se devidamente motivada na gravidade concreta das condutas e em dados objetivos dos autos (lavagem de capitais e dupla execução homicida em tese encomendada), revelando risco à ordem pública e justificando a medida cautelar. 7. O conjunto indiciário autônomo, além do reconhecimento por fotografia, compreende Relatório de Inteligência Financeira com transações incompatíveis com a renda declarada, indícios de utilização de interpostas pessoas para ocultação e dissimulação de valores, e elementos de comunicação que vinculam a dinâmica financeira aos fatos, evidenciando o fumus comissi delicti. 8. Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si, para revogar a custódia quando presentes elementos concretos que recomendam a manutenção da prisão preventiva; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas para acautelar a ordem pública no caso. 9. A contemporaneidade refere-se aos motivos ensejadores da preventiva, não ao tempo do fato, sendo bastante a demonstração atual do risco à ordem pública, à instrução, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal, conforme entendimento consolidado. 10. Eventual vício no reconhecimento por fotografia não acarreta nulidade quando a autoria se ampara em provas independentes e autônomas, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.258, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo para infirmar tal conclusão. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** c00504562ea1ec17a5fee6cac6324f8ba69bec61b17ddd33de65fc16ee4a1f59 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** c00504562ea1ec17a5fee6cac6324f8ba69bec61b17ddd33de65fc16ee4a1f59 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** c00504562ea1ec17a5fee6cac6324f8ba69bec61b17ddd33de65fc16ee4a1f59 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 233113 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c00504562ea1ec17a5fee6cac6324f8ba69bec61b17ddd33de65fc16ee4a1f59 - **SHA-256 do comentário:** 6d43b30f698137ff55f26a654900a46b162392336d85632aa3af3fe7aafba5d6