{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162772,"origem":"stj","sha256_origem":"730491388dbe10a9cfda1a92eae3bab6170671a26e6dc0474e060de2614828fb","registro_original":{"id_fonte":"1458198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233195","numero_registro":"202600721790","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL. VIA\n ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteia\n a revogação da prisão preventiva decretada em processo por roubo,\n sob alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação\n e de ocorrência de tortura policial.\n 2. Fato relevante. Prisão em flagrante realizada em 05/12/2025,\n posteriormente convertida em preventiva. Instância ordinária denegou\n a ordem em habeas corpus. Decisão monocrática manteve a custódia\n cautelar.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem consignou inexistência\n de prova técnica contemporânea a corroborar a alegação de tortura e\n destacou elementos concretos de risco de reiteração delitiva, com\n reincidência específica, a legitimar a custódia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de\n risco concreto de reiteração delitiva, se a alegação de tortura\n policial pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus sem\n prova técnica inequívoca e se eventual irregularidade no flagrante\n subsiste após a conversão em preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo a sua\n manutenção.\n 6. A prisão preventiva encontra-se devidamente motivada em dados\n concretos extraídos dos autos, com base na garantia da ordem pública\n e no risco de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência e\n condenação anterior por roubo, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do\n Código de Processo Penal.\n 7. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da\n custódia cautelar quando presentes elementos concretos que\n recomendam a prisão, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.\n 8. A alegação de tortura policial carece de comprovação técnica\n contemporânea e demanda revolvimento fático-probatório incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n 9. A conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo\n título a embasar a custódia, prejudicando a discussão acerca de\n eventual irregularidade do flagrante.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c686ee973fafe534ae9e7d1d07be160967328cb1f79559ed6ce3c7b7fb5a45cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"730491388dbe10a9cfda1a92eae3bab6170671a26e6dc0474e060de2614828fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}