{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162773,"origem":"stj","sha256_origem":"cb5dc7b4d057885bd1d03ab8e70a3251cfc59d1d9011e6862bfd21353d46b1ce","registro_original":{"id_fonte":"1458199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233240","numero_registro":"202600729329","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.  RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava\n a revogação da prisão preventiva.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada pela suposta prática\n dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16\n da Lei nº 10.826/2003. A defesa sustenta constrangimento ilegal por\n ausência de fundamentação idônea e pleiteia aplicação de medidas\n cautelares diversas da prisão.\n 3. As decisões anteriores. Ordem de habeas corpus denegada pelo\n Tribunal de Justiça de origem; decisão monocrática posterior manteve\n a custódia cautelar ao negar provimento ao recurso ordinário em\n habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos,\n reveladores de gravidade concreta da conduta e risco de reiteração\n delitiva; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e a\n aplicação de medidas cautelares diversas são suficientes para\n substituir a custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza sua\n manutenção pelos próprios e jurídicos fundamentos.\n 6. A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos:\n apreensão de 38,10 g de maconha, 45,90 g de crack e 21 munições\n intactas de calibres 9mm e .40, além de registros de atos\n infracionais análogos ao tráfico e de auto de prisão em flagrante\n posterior na maioridade, evidenciando gravidade concreta e risco de\n reiteração delitiva, justificando a segregação para garantia da\n ordem pública.\n 7. Condições pessoais favoráveis não têm, por si, o condão de\n afastar a prisão preventiva quando presentes elementos que\n recomendam a custódia cautelar; medidas cautelares diversas\n mostram-se inadequadas e insuficientes diante do risco concreto\n identificado.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b42c138e9d5a8baefc1408cda142eb1f5ffa7c371f0b0d8431a62740ab859bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb5dc7b4d057885bd1d03ab8e70a3251cfc59d1d9011e6862bfd21353d46b1ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}