{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162776,"origem":"stj","sha256_origem":"59689eb1f0ab3bd15ae4803da27b3c65465135446d893e47d4c2855b87a37df9","registro_original":{"id_fonte":"1458202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233671","numero_registro":"202600820988","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA\n CAUSA. EXCESSO ACUSATÓRIO. BIS IN IDEM.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulou o\n trancamento da ação penal por alegada inépcia da denúncia, falta de\n justa causa, excesso acusatório e ocorrência de bis in idem.\n 2. Consta do julgado de origem a existência de indícios mínimos de\n autoria e prova de materialidade, com apreensão, em diligência\n realizada na residência do agravante, de dois veículos automotores\n da marca FIAT/FIORINO de cor branca supostamente utilizados em\n furtos na região, seis motocicletas, além de diversas ferramentas,\n maquinários, dezenas de chaves mixas, placas de veículos e peças de\n automotores, instrumentos associados à prática de furtos e à\n adulteração de sinais identificadores.\n 3. O Tribunal a quo denegou a ordem em habeas corpus por não\n reconhecer a inépcia da denúncia (CPP, art. 41) e por identificar\n justa causa mínima ao prosseguimento da ação penal; a decisão\n agravada manteve esse entendimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do\n habeas corpus e de seu recurso ordinário, é cabível o trancamento da\n ação penal por inépcia da denúncia, falta de justa causa, excesso\n acusatório e bis in idem, diante de decisão que reconheceu a\n regularidade formal da peça acusatória e a presença de indícios\n mínimos de autoria e materialidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas cabível\n quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença\n de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos\n de autoria e prova da materialidade, o que não se verificou no\n presente caso.\n 6. A denúncia descreve adequadamente os fatos e individualiza a\n conduta nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, não\n havendo prejuízo ao exercício da defesa técnica que justifique a\n inépcia.\n 7. A via do habeas corpus e de seu recurso ordinário não comporta\n revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo\n inviável, nesse âmbito, discutir mérito acusatório, suposto excesso\n ou bis in idem dependente de instrução.\n 8. Os elementos apreendidos na diligência judicial indicam lastro\n mínimo para a persecução penal, afastando a alegação de ausência de\n justa causa.\n 9. O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a infirmar a\n decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 41; CP, art. 180, § 1º; CP, art. 311; CP, art. 69\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 178.583/PR, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, RHC\n 155.784/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 09.05.2023; STJ, AgRg no HC 776.399/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no RHC 174.523/BA,\n Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), Sexta Turma, j.\n 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti\n Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7cbf1c6d65ae6c00b35ef48cb239c9b27dd4ce10d1c454986d5bb4122b0dba0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59689eb1f0ab3bd15ae4803da27b3c65465135446d893e47d4c2855b87a37df9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}