# Registro público: STJ — 233900 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162777/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162777.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7221781d9700e2afd3db5fa3b58c47b4db52f55d8a0a1ae1a5e829f1db22f238 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458203 - **Número de registro na fonte:** 202600880503 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva. 2. Prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com fundamentação em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta, destacando-se o modus operandi e a estrutura do grupo criminoso, além de risco de reiteração delitiva. 3. Nas razões recursais, o Agravante alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da preventiva e fragilidade probatória quanto à materialidade delitiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente lastreada em fundamentos concretos aptos a garantir a ordem pública, considerados a gravidade concreta da conduta, o envolvimento em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia cautelar; e (ii) saber se a alegação de fragilidade probatória pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, em sede de agravo regimental, sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo regimental não traz argumentos novos ou idôneos a modificar o entendimento anteriormente firmado, impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 8. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da inserção em organização criminosa estruturada, bem como do risco de reiteração delitiva. 9. A consignação de reincidência específica em organização criminosa e de indicadores de continuidade delitiva robustece a necessidade da segregação cautelar para interromper as atividades do grupo e preservar a ordem pública. 10. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante do contexto fático. 11. A tese de fragilidade probatória demanda revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e com o âmbito cognitivo do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva. 2. Prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com fundamentação em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta, destacando-se o modus operandi e a estrutura do grupo criminoso, além de risco de reiteração delitiva. 3. Nas razões recursais, o Agravante alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da preventiva e fragilidade probatória quanto à materialidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente lastreada em fundamentos concretos aptos a garantir a ordem pública, considerados a gravidade concreta da conduta, o envolvimento em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia cautelar; e (ii) saber se a alegação de fragilidade probatória pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, em sede de agravo regimental, sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo regimental não traz argumentos novos ou idôneos a modificar o entendimento anteriormente firmado, impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 8. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da inserção em organização criminosa estruturada, bem como do risco de reiteração delitiva. 9. A consignação de reincidência específica em organização criminosa e de indicadores de continuidade delitiva robustece a necessidade da segregação cautelar para interromper as atividades do grupo e preservar a ordem pública. 10. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante do contexto fático. 11. A tese de fragilidade probatória demanda revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e com o âmbito cognitivo do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 98afff8b3ffdfafe468407c3cf0e11bcf022df33c06f173c7dabefd643398288 - **SHA-256 do registro documental:** 7221781d9700e2afd3db5fa3b58c47b4db52f55d8a0a1ae1a5e829f1db22f238 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** 7221781d9700e2afd3db5fa3b58c47b4db52f55d8a0a1ae1a5e829f1db22f238 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 7221781d9700e2afd3db5fa3b58c47b4db52f55d8a0a1ae1a5e829f1db22f238 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 233900 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7221781d9700e2afd3db5fa3b58c47b4db52f55d8a0a1ae1a5e829f1db22f238 - **SHA-256 do comentário:** f05846bb82d73bc2ae1fda255eb11818ddc028e91108656e97126be678b4bfc9