{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162779,"origem":"stj","sha256_origem":"919a45ee7876c84a9aa6ee425306d14f49385121b6fbd96aa1159d452547b7b2","registro_original":{"id_fonte":"1458205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237404","numero_registro":"202601666989","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\n LEI MARIA DA PENHA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO\n DAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n pretendia a revogação de medidas protetivas impostas em contexto de\n violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei n.\n 11.340/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se, na via estreita, é\n possível revogar medidas protetivas de urgência; (ii) saber se a\n alegada ausência de contemporaneidade dos fatos e o suposto excesso\n de prazo na oitiva da vítima afastam o risco; e (iii) saber se a\n concessão e manutenção de medidas protetivas depende de tipificação\n penal, de inquérito policial ou de ação penal, à luz da Lei n.\n 11.340/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela\n inibitória e podem ser concedidas e mantidas com base na\n probabilidade de risco, independentemente da tipificação penal, do\n ajuizamento de ação penal ou cível e da existência de inquérito\n policial (Lei n. 11.340/2006, art. 19, § 5º, e art. 22).\n 4. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta\n quanto à necessidade das medidas, diante do histórico, da\n animosidade e do temor da vítima, em consonância com a proteção da\n integridade física e psicológica e com diretrizes legais de tutela\n da mulher.\n 5. A pretensão defensiva demanda revolvimento fático-probatório,\n providência incompatível com a via do habeas corpus e do agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 11.340/2006, art. 22; Lei n. 11.340/2006, art. 19, § 5º; Lei\n n. 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147; Lei n. 14.344/2022\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 868.057/GO, Sexta\n Turma, DJe 18.03.2024; STJ, AgRg no HC 778.923/SE, Quinta Turma, DJe\n 06.03.2024; STJ, RHC 74.395/MG, Sexta Turma, DJe 21.02.2020; STJ,\n AgRg no HC 567.753/DF, Sexta Turma, DJe 22.09.2020; STJ, AgRg no HC\n 893.551/MG, Quinta Turma, DJe 16.08.2024; STJ, AgRg no HC\n 902.755/MG, Quinta Turma, DJe 30.08.2024; STJ, AgRg no REsp\n 1.775.341/SP, Terceira Seção, DJe 14.04.2023; STJ, AgRg no HC\n 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"debad17106f32b6bb0f4484c37b5c131e9d648167417fa6e3d4e68e52f7a4feb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"919a45ee7876c84a9aa6ee425306d14f49385121b6fbd96aa1159d452547b7b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}