{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162782,"origem":"stj","sha256_origem":"0f7d3cd39683aa1b4e51596d668f1c62a9972e95d41436e3db2ed08f11179ccd","registro_original":{"id_fonte":"1458208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961429","numero_registro":"202404362130","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n REPETIÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, ao fundamento de que as controvérsias já\n haviam sido apreciadas no julgamento de agravo em recurso especial,\n configurando mera reiteração de pedido.\n 2. O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 22 anos\n e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao\n art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal. A defesa alegou nulidade\n no julgamento do Tribunal do Júri, em razão da repetição da votação\n do quesito n. 3, que teria resultado em condenação após absolvição\n inicial.\n 3. O Tribunal de Justiça rejeitou a preliminar de nulidade e manteve\n a condenação. Embargos de declaração foram rejeitados. O habeas\n corpus foi impetrado para anular o julgamento ou prevalecer o\n resultado da primeira votação.\n 4. A decisão monocrática entendeu que o habeas corpus configurava\n reiteração de pedido já analisado no agravo em recurso especial, e o\n agravo regimental foi interposto para reformar essa decisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido, considerando a alegação de que o agravo em recurso\n especial não teve o mérito analisado, e se há nulidade no julgamento\n do Tribunal do Júri em razão da repetição da votação do quesito n.\n 3.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se\n conhece de habeas corpus quando a matéria nele suscitada já foi\n objeto de análise em oportunidade anterior, configurando repetição\n de pedido.\n 7. A circunstância de o recurso especial ter sido inadmitido por\n deficiência formal não autoriza o manejo de habeas corpus para\n suprir a inadequação da via recursal, sob pena de esvaziar a\n disciplina recursal.\n 8. Não verifico estar configurada a ilegalidade suscitada, pois o\n Tribunal de origem rejeitou motivadamente a nulidade alegada,\n fundamentando que a repetição da votação do quesito n. 3 ocorreu em\n razão de dúvida suscitada por um jurado, conforme autorizado pelo\n art. 490 do Código de Processo Penal, justamente para assegurar a\n coerência do veredito e a fiel expressão da vontade do Conselho de\n Sentença.\n 9. A defesa não demonstrou que a nulidade foi suscitada no momento\n oportuno e registrada na ata de julgamento, conforme exigido pelo\n art. 571 do Código de Processo Penal, o que caracteriza preclusão da\n matéria.\n 10. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, que reconhece a possibilidade de reabertura da votação\n para afastar contradições nas respostas dos quesitos e evitar\n nulidade do julgamento.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 490 e 571.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.532.237/GO, de\n minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22.10.2024; STJ, HC\n 462.624/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26.02.2019;\n STJ, AgRg no HC 809.916/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\n DJe 30.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22476af5d314c3e6990eb613a58c61d0765ab63042ff5e833dd3765a45034efd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f7d3cd39683aa1b4e51596d668f1c62a9972e95d41436e3db2ed08f11179ccd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}