{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162785,"origem":"stj","sha256_origem":"c78204010d5330c13d9d7b658f4b6e3b4986a82ae8aad5b3fb435921f1380785","registro_original":{"id_fonte":"1458211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002756","numero_registro":"202501675138","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\n EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus, em virtude da preclusão temporal e ausência de\n ilegalidade flagrante para justificar a concessão da ordem de\n ofício.\n 2. O agravante busca o reconhecimento da prescrição da pretensão\n executória das penas impostas em ação penal, alegando ilegalidade na\n recusa ao reconhecimento da prescrição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da\n pretensão executória pode ser reconhecida, considerando a preclusão\n temporal e a necessidade de análise pelo juízo da execução.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\n nulidades, mesmo absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno,\n sujeitando-se à preclusão temporal.\n 5. A análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição\n da pretensão executória cabe ao juízo da execução, pois demanda\n verificação de diversas informações, incluindo o trânsito em julgado\n para a acusação e o início da execução da pena.\n 6. O manejo tardio do habeas corpus após a edição do ato atacado\n demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e\n ao princípio da segurança jurídica.\n 7. No caso, o prazo prescricional de 16 anos, majorado em razão da\n reincidência, não transcorreu entre o trânsito em julgado para a\n acusação, ocorrido em 18/01/2011, e a presente data, afastando a\n alegação de prescrição da pretensão executória.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 109, 110, 112,\n 116, 117; Código de Processo Penal, art. 416.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 690.070/PR, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJE 25/10/2021; STJ, RHC\n 144.365/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJE 04/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c0b20c915131b8de5a2c76798c559c52c67a00e2598c920241cb2f5c2bbed77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c78204010d5330c13d9d7b658f4b6e3b4986a82ae8aad5b3fb435921f1380785","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}