# Registro público: TJGO — 00055689020168090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc2ef873f3979c99498cb5868eeb7df280db64a4dc46495fdad55bad506b77e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-13** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2023-04-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2017-02-09T13:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-09T13:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-09T13:13:23.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-03-21T12:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T10:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-09T09:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-31T22:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-30T15:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-14T18:33:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-08T17:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-02T16:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-24T16:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-24T16:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-24T16:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-04T15:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-21T18:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-24T13:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-02T14:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-22T16:01:21.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-06-22T16:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T19:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2017-02-09T13:13:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-01-31T17:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-03-21T12:45:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-03-21T12:45:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-04-01T03:15:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-07-09T09:09:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-19T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-02-29T17:08:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2020-03-10T03:00:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-04-16T13:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-12T23:10:39.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
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- 2021-08-19T14:31:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-08-19T14:31:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-08-30T03:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-03-03T10:06:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-03-15T17:06:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-03-15T17:06:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627870.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc2ef873f3979c99498cb5868eeb7df280db64a4dc46495fdad55bad506b77e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-16 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-06-22 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:21\.699000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc2ef873f3979c99498cb5868eeb7df280db64a4dc46495fdad55bad506b77e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00055567620168090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJGO — 00022740820168090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821771/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara Judicial
- [TJPB — 00009155720158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312135/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPI — 00002646920198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282119/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMA — 00002903120188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281853/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJPB — 00007179520098150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432717/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara Única de Alagoinha
- [TJRR — 08018275920268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432706/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00005639820148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527511/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** dc2ef873f3979c99498cb5868eeb7df280db64a4dc46495fdad55bad506b77e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00055689020168090072 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Piso Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc2ef873f3979c99498cb5868eeb7df280db64a4dc46495fdad55bad506b77e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dc2ef873f3979c99498cb5868eeb7df280db64a4dc46495fdad55bad506b77e4
- **SHA-256 do comentário:** 59d893b0b5a03e89ca4ac9bbefde056233f982b82cc2a60d3309e83b2f42da23