{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162792,"origem":"stj","sha256_origem":"750faf791daa57c8cb24dd2de6ee0fc104b61887fab3b7bb57f1c442d8fc799a","registro_original":{"id_fonte":"1458218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1028475","numero_registro":"202503121025","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO\n CONHECIMENTO. PROVAS ILÍCITAS. LEI Nº 13.431/2017. DOSIMETRIA DA\n PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, em razão\n de alegação de utilização de provas ilícitas (Relatório de\n Acompanhamento Psicossocial e documentos do Conselho Tutelar)\n produzidas em violação à Lei nº 13.431/2017, erro de premissa quanto\n à palavra da vítima e, subsidiariamente, ilegalidade na dosimetria\n da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade na decisão que não conheceu do habeas corpus,\n considerando as alegações de utilização de provas ilícitas, erro de\n premissa quanto à palavra da vítima e ilegalidade na dosimetria da\n pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Lei nº 13.431/2017 visa à proteção da criança e do adolescente\n vítimas ou testemunhas de violência, evitando sua revitimização, e\n não à criação de formalidades processuais em benefício exclusivo da\n defesa. Eventual inobservância de suas formalidades não gera\n automaticamente nulidade processual, aplicando-se o princípio \"pas\n de nullité sans grief\" (art. 563 do CPP).\n 4. Os relatórios psicossociais e documentos do Conselho Tutelar são\n elementos informativos lícitos, produzidos por agentes públicos no\n exercício regular de suas atribuições, ainda que eventualmente não\n tenham observado rigorosamente todos os procedimentos da Lei nº\n 13.431/2017.\n 5. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a\n ação penal quando as provas são renovadas em juízo sob o crivo do\n contraditório e da ampla defesa.\n 6. No caso concreto, a vítima foi ouvida em juízo, sob o\n contraditório, e os demais depoimentos foram colhidos regularmente\n na instrução processual, não havendo ilicitude que macule os\n elementos informativos.\n 7. A doutrina dos frutos da árvore envenenada não se aplica ao caso,\n pois não há prova ilícita originária, e as provas judiciais foram\n produzidas autonomamente em juízo.\n 8. A alegação de erro de premissa quanto à palavra da vítima não\n encontra respaldo nos autos, sendo que as instâncias ordinárias\n valoraram o conjunto probatório e concluíram pela demonstração\n inequívoca da materialidade e autoria delitivas.\n 9. A análise da dosimetria da pena, incluindo a fixação da\n pena-base, a aplicação da causa de aumento do art. 226, inciso II,\n do CP e a continuidade delitiva, foi devidamente fundamentada pelas\n instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade ou contradição.\n 10. O reexame do conjunto fático-probatório e a valoração das provas\n são matérias afetas às instâncias ordinárias, sendo vedada sua\n revisão na via estreita do habeas corpus, salvo hipóteses de\n flagrante ilegalidade, não configuradas no caso.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 563; CP, art. 226, inciso II; CP, art. 71.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2023;\n STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, DJe de 30/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f3cf384c06ab0baa96ab259e755d0457add78c7078843829c415cdac252266d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"750faf791daa57c8cb24dd2de6ee0fc104b61887fab3b7bb57f1c442d8fc799a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}