# Registro público: STJ — 1037263 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162796/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162796.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dfad162db4980b732e5e758d195a188ade8fa415945e4948c2e553a6de325e91 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458222 - **Número de registro na fonte:** 202503643393 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ter sido impetrado como substitutivo do recurso cabível. 2. Fato relevante. Defesa aponta desproporcionalidade na fiança diante do bloqueio integral de ativos financeiros, requerendo a suspensão de sua exigibilidade e, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício para dispensá-la; sustenta nulidade por violação ao art. 226 do CPP e pleiteia absolvição. 3. Decisão agravada. Não conhecimento do writ por inadequação da via eleita, com ressalva de concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus, utilizado como sucedâneo recursal, comporta conhecimento, ou se apenas admite concessão de ofício na presença de teratologia ou coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º); (ii) a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento policial invalida a condenação quando há outras provas judiciais corroborando a autoria; (iii) o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade, ao impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada; e (iv) a via do habeas corpus permite revolvimento fático-probatório para absolvição e para discutir a proporcionalidade da fiança. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não comporta conhecimento, conforme jurisprudência consolidada, resguardada a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade; inexistência, no caso, de teratologia ou coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). 6. Eventuais irregularidades no reconhecimento policial não invalidam a condenação se a autoria foi confirmada por outros elementos probatórios colhidos sob contraditório, o que afasta a alegada nulidade do art. 226 do CPP. 7. A pretensão de absolvição demanda revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. O agravo regimental limita-se a reproduzir razões do writ e não impugna, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o princípio da dialeticidade; manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 226 Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos citados no documento além de referência genérica à jurisprudência pacificada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO POLICIAL. ART. 226 DO CPP. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ter sido impetrado como substitutivo do recurso cabível. 2. Fato relevante. Defesa aponta desproporcionalidade na fiança diante do bloqueio integral de ativos financeiros, requerendo a suspensão de sua exigibilidade e, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício para dispensá-la; sustenta nulidade por violação ao art. 226 do CPP e pleiteia absolvição. 3. Decisão agravada. Não conhecimento do writ por inadequação da via eleita, com ressalva de concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus, utilizado como sucedâneo recursal, comporta conhecimento, ou se apenas admite concessão de ofício na presença de teratologia ou coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º); (ii) a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento policial invalida a condenação quando há outras provas judiciais corroborando a autoria; (iii) o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade, ao impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada; e (iv) a via do habeas corpus permite revolvimento fático-probatório para absolvição e para discutir a proporcionalidade da fiança. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, não comporta conhecimento, conforme jurisprudência consolidada, resguardada a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade; inexistência, no caso, de teratologia ou coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). 6. Eventuais irregularidades no reconhecimento policial não invalidam a condenação se a autoria foi confirmada por outros elementos probatórios colhidos sob contraditório, o que afasta a alegada nulidade do art. 226 do CPP. 7. A pretensão de absolvição demanda revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 8. O agravo regimental limita-se a reproduzir razões do writ e não impugna, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o princípio da dialeticidade; manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 226 Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos citados no documento além de referência genérica à jurisprudência pacificada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** dfad162db4980b732e5e758d195a188ade8fa415945e4948c2e553a6de325e91 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1037263 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dfad162db4980b732e5e758d195a188ade8fa415945e4948c2e553a6de325e91 - **SHA-256 do comentário:** 5e1b4431e15439a196db5aca48dae28f33cee11ada43d6cdcd324ce660392d17