{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162798,"origem":"stj","sha256_origem":"49cb33503003239613bfe57e84c29384bd391694867db99c788032649e3aef11","registro_original":{"id_fonte":"1458224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050777","numero_registro":"202504392539","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\n MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SERENDIPIDADE. VIA ELEITA.\n REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas\n corpus impetrado como substituto de recurso próprio, no qual se\n buscava o reconhecimento da nulidade de mandado de busca e apreensão\n e, por consequência, das provas dele derivadas.\n 2. Fato relevante. A defesa alega ausência de justa causa e violação\n ao art. 240 do CPP e à inviolabilidade domiciliar, afirma que a\n diligência teria caráter exploratório e sustenta que a serendipidade\n somente é admitida quando a diligência originária é válida e\n suficientemente delimitada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\n de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso legalmente\n previsto e, subsidiariamente, se há flagrante ilegalidade apta a\n ensejar a concessão de ofício.\n 4. A questão em discussão consiste também em saber se o mandado de\n busca e apreensão e o ingresso domiciliar padecem de nulidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio,\n impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo na hipótese de\n flagrante ilegalidade, conforme orientação consolidada. Inexistência\n de coação ilegal flagrante a justificar concessão da ordem de\n ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.\n 6. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 280 (RE\n 603.616/RO) e, por maioria, no RE 1.492.256/PR, reconheceu a\n licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em\n fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, sendo\n suficiente a justa causa lastreada em elementos mínimos de\n ocorrência de flagrante.\n 7. No caso, as instâncias ordinárias apontaram diligências iniciais\n a partir de notícia, gerando fundada suspeita que motivou a medida\n de busca, cujo cumprimento resultou na apreensão de diversos bens e\n na condenação por receptação (art. 180, caput, do Código Penal),\n reconhecendo-se a validade da serendipidade diante da regularidade\n da diligência originária.\n 8. A pretensão de desconstituir premissas fático-probatórias\n demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus, segundo a jurisprudência.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240; CPP, art. 654, § 2º; RISTF,\n art. 330.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, HC 535.063/SP, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n 180.365, j. 27.03.2020; STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Plenário, DJe\n 10.05.2016; STF, RE 1.492.256/PR, Plenário, j. 17.02.2025; STJ,\n AgRg no HC 904.707/SP, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC\n 903.566/SP, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP,\n Sexta Turma, j. 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8521530e1782b0729423256192d3dd58ab31d6864ac97e0a4a21603d0be8068f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"49cb33503003239613bfe57e84c29384bd391694867db99c788032649e3aef11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}