{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162799,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd7174863cb2d06d03109a1d79522f5460a80856060e5507d8ad7abc9391351","registro_original":{"id_fonte":"1458225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1051299","numero_registro":"202504427774","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS MANEJADO\n COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.\n INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º\n DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO.  AGRAVO NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus, por inadequação da via e\n ausência de competência desta Corte para processar writ manejado\n como sucedâneo de revisão criminal, com fundamento no RISTJ, art.\n 21-E, IV, c/c art. 210. 2. Fato relevante. O acórdão da instância de\n origem transitou em julgado em 02.07.2025, e o Agravante busca: (i)\n a fixação do regime inicial semiaberto, com revaloração da\n quantidade de droga apreendida; e, subsidiariamente, (ii) a\n aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006. 3. Pedidos. Pretensão de exercício de juízo de\n retratação para processamento do habeas corpus e concessão de ordem\n de ofício, ou submissão do recurso ao colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, perante o\n Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus como sucedâneo de\n revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido\n pelas instâncias ordinárias. 5. A questão em discussão consiste,\n ainda, em saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar\n concessão de ofício para (i) afastar a negativa da causa de\n diminuição do tráfico privilegiado; e (ii) alterar o regime inicial\n fechado fixado com base na quantidade e natureza da substância\n apreendida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada; inexistentes tais\n elementos, mantém-se a decisão pelos próprios fundamentos. 7. Após o\n trânsito em julgado de decisão condenatória proferida pelas\n instâncias ordinárias, a competência do Superior Tribunal de\n Justiça, nos termos da CF/1988, art. 105, I, \"e\", limita-se a\n revisões criminais de seus próprios acórdãos, sendo incabível habeas\n corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal. 8. A concessão\n de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º) pressupõe teratologia ou\n coação ilegal evidente, o que não se verifica. 9. A negativa do\n redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em circunstâncias\n concretas: envolvimento do agente com organização criminosa, posse\n irregular de munição de uso restrito, reiteração delitiva próxima\n aos fatos e expressiva quantidade de entorpecentes, elementos\n idôneos que demonstram dedicação a atividades criminosas e afastam o\n benefício (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 10. A reavaliação das\n circunstâncias fáticas que embasaram o afastamento da minorante\n demandaria revolvimento probatório, providência incompatível com a\n via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.\n 11. O regime inicial fechado foi fixado com base na quantidade e\n natureza da droga apreendida, em alinhamento à jurisprudência desta\n Corte, admitindo-se a manutenção do regime mais gravoso em razão da\n expressiva quantidade, ainda que a pena, em tese, autorize regime\n menos severo.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e\n ausência de competência, e afastada a concessão de ofício por\n inexistência de flagrante ilegalidade.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP, art.\n 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; RISTJ, art. 21-E, IV;\n RISTJ, art. 210\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 480.651/SP, Rel. Min.\n Laurita Vaz, DJe 10.04.2019; STJ, HC 339.352/SC, Rel. Min. Ribeiro\n Dantas, DJe 28.08.2017; STJ, AgRg no HC 935.507/SP, Rel. Min. Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgRg\n no HC 873.704/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 881.764/SP, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024, DJe\n 24.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4bb927ffb6777560107cbefcee4d59f3e21e216b56d7525b54d962a90cf74cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffd7174863cb2d06d03109a1d79522f5460a80856060e5507d8ad7abc9391351","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}