# Registro público: STJ — 1051299 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162799.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffd7174863cb2d06d03109a1d79522f5460a80856060e5507d8ad7abc9391351 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458225 - **Número de registro na fonte:** 202504427774 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por inadequação da via e ausência de competência desta Corte para processar writ manejado como sucedâneo de revisão criminal, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210. 2. Fato relevante. O acórdão da instância de origem transitou em julgado em 02.07.2025, e o Agravante busca: (i) a fixação do regime inicial semiaberto, com revaloração da quantidade de droga apreendida; e, subsidiariamente, (ii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Pedidos. Pretensão de exercício de juízo de retratação para processamento do habeas corpus e concessão de ordem de ofício, ou submissão do recurso ao colegiado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, perante o Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelas instâncias ordinárias. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício para (i) afastar a negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (ii) alterar o regime inicial fechado fixado com base na quantidade e natureza da substância apreendida. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; inexistentes tais elementos, mantém-se a decisão pelos próprios fundamentos. 7. Após o trânsito em julgado de decisão condenatória proferida pelas instâncias ordinárias, a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/1988, art. 105, I, "e", limita-se a revisões criminais de seus próprios acórdãos, sendo incabível habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal. 8. A concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º) pressupõe teratologia ou coação ilegal evidente, o que não se verifica. 9. A negativa do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em circunstâncias concretas: envolvimento do agente com organização criminosa, posse irregular de munição de uso restrito, reiteração delitiva próxima aos fatos e expressiva quantidade de entorpecentes, elementos idôneos que demonstram dedicação a atividades criminosas e afastam o benefício (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 10. A reavaliação das circunstâncias fáticas que embasaram o afastamento da minorante demandaria revolvimento probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 11. O regime inicial fechado foi fixado com base na quantidade e natureza da droga apreendida, em alinhamento à jurisprudência desta Corte, admitindo-se a manutenção do regime mais gravoso em razão da expressiva quantidade, ainda que a pena, em tese, autorize regime menos severo. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de competência, e afastada a concessão de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210 Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 480.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 10.04.2019; STJ, HC 339.352/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28.08.2017; STJ, AgRg no HC 935.507/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgRg no HC 873.704/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 881.764/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024, DJe 24.05.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por inadequação da via e ausência de competência desta Corte para processar writ manejado como sucedâneo de revisão criminal, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210. 2. Fato relevante. O acórdão da instância de origem transitou em julgado em 02.07.2025, e o Agravante busca: (i) a fixação do regime inicial semiaberto, com revaloração da quantidade de droga apreendida; e, subsidiariamente, (ii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Pedidos. Pretensão de exercício de juízo de retratação para processamento do habeas corpus e concessão de ordem de ofício, ou submissão do recurso ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, perante o Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelas instâncias ordinárias. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício para (i) afastar a negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (ii) alterar o regime inicial fechado fixado com base na quantidade e natureza da substância apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; inexistentes tais elementos, mantém-se a decisão pelos próprios fundamentos. 7. Após o trânsito em julgado de decisão condenatória proferida pelas instâncias ordinárias, a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/1988, art. 105, I, "e", limita-se a revisões criminais de seus próprios acórdãos, sendo incabível habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal. 8. A concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º) pressupõe teratologia ou coação ilegal evidente, o que não se verifica. 9. A negativa do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em circunstâncias concretas: envolvimento do agente com organização criminosa, posse irregular de munição de uso restrito, reiteração delitiva próxima aos fatos e expressiva quantidade de entorpecentes, elementos idôneos que demonstram dedicação a atividades criminosas e afastam o benefício (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 10. A reavaliação das circunstâncias fáticas que embasaram o afastamento da minorante demandaria revolvimento probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 11. O regime inicial fechado foi fixado com base na quantidade e natureza da droga apreendida, em alinhamento à jurisprudência desta Corte, admitindo-se a manutenção do regime mais gravoso em razão da expressiva quantidade, ainda que a pena, em tese, autorize regime menos severo. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de competência, e afastada a concessão de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210 Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 480.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 10.04.2019; STJ, HC 339.352/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28.08.2017; STJ, AgRg no HC 935.507/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgRg no HC 873.704/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 881.764/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024, DJe 24.05.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1051299 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ffd7174863cb2d06d03109a1d79522f5460a80856060e5507d8ad7abc9391351 - **SHA-256 do comentário:** 681becdc7b46efecac219a95cc1373a5847e03bb57637537110860a171f215b9