{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162802,"origem":"stj","sha256_origem":"ff71d3958ec29c06ba410d18113f2fb8299b01dd1aab18b846e37c160a563372","registro_original":{"id_fonte":"1458228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1061497","numero_registro":"202504982213","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. INTERRUPÇÃO DA\n PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO RESTRITIVA AO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, por\n aplicação da orientação restritiva e ausência de flagrante\n ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. 2. Fato\n relevante. Paciente condenado pela prática de três crimes de\n violação sexual mediante fraude, em concurso material, à pena total\n de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A Defesa\n sustenta prescrição, afirmando que o aditamento à denúncia não\n trouxe alteração fática substancial e, portanto, não poderia\n interromper o prazo prescricional. 3. As decisões anteriores.\n Tribunal de origem assentou que o aditamento não se limitou a\n correção da capitulação, mas implicou alteração substancial da\n imputação com inclusão da elementar normativa \"fraude ou outro meio\n que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima\",\n reclassificando a conduta para crime mais grave e, por isso,\n reconheceu o recebimento do aditamento como marco interruptivo\n autônomo da prescrição (CP, art. 117, inciso I). Parecer do\n Ministério Público Federal corroborou a existência de alteração\n substancial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o aditamento à\n denúncia, tendo promovido alteração fática substancial da imputação,\n interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 117, inciso I,\n do Código Penal.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há flagrante\n ilegalidade apta a excepcionar a orientação restritiva quanto ao\n habeas corpus substitutivo e justificar o conhecimento do writ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O aditamento promoveu alteração substancial da imputação ao\n incluir elementar normativa que qualifica o tipo e reclassifica a\n conduta para crime mais grave, com pena mínima superior, razão pela\n qual o seu recebimento constitui marco interruptivo autônomo da\n prescrição, conforme o art. 117, inciso I, do Código Penal. 7. A\n orientação restritiva ao habeas corpus substitutivo foi corretamente\n aplicada, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique\n concessão de ofício, pois o acórdão estadual fundamentou, de modo\n suficiente, a interrupção da prescrição pelo recebimento de\n aditamento com inovação substancial. 8. O parecer do Ministério\n Público Federal confirma a reclassificação da conduta para o art.\n 215 do Código Penal, com inclusão da elementar \"fraude\", reforçando\n a conclusão pela interrupção da prescrição.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 117, I; CP, art. 215; CP,\n art. 215-A\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.350.483/RS, Rel.\n Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020, DJe\n 12.11.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8275545e73627c4caf42b802b521a09d03ec76dbcea0c088a6cce43efa135260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}