{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162803,"origem":"stj","sha256_origem":"8407f223c9096984502319d5592f90bd10bfb9c14a3b9f55743c2f09eab34c91","registro_original":{"id_fonte":"1458229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063639","numero_registro":"202505095488","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO\n MÍNIMA DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO.\n REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, por meio do qual se buscava restabelecer concessão de\n indulto natalino deferida na execução penal e posteriormente\n cassada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 9º, VII, do\n Decreto nº 12.338/2024, em razão da ausência de cumprimento de\n fração mínima da pena até 25/12/2024.\n 2. Fato relevante. Pena privativa de liberdade substituída por\n restritivas de direitos; inexistência de início do cumprimento da\n pena, sem expedição de intimação para audiência admonitória até o\n ano de 2025.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n concessão de indulto natalino quando o apenado, com pena substituída\n por restritivas de direitos, não cumpriu a fração mínima exigida\n pelo Decreto nº 12.338/2024 até 25/12/2024.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Decreto nº 12.338/2024 estabelece, como requisito objetivo para\n o indulto aos apenados com pena substituída por restritivas de\n direitos, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se não reincidente,\n ou 1/5, se reincidente; a exigência é taxativa e não admite\n flexibilização fora dos parâmetros normativos.\n 5. A ausência de início do cumprimento da pena até 25/12/2024\n impede, por si, o reconhecimento do direito ao indulto, por\n inexistir o lapso temporal mínimo exigido.\n 6. A alteração da conclusão para conceder a benesse demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal,\n providência incompatível com a via do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão agravada.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 84, XII; CF/1988, art. 105, II, a; Decreto nº\n 12.338/2024, art. 9º, VII; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, I;\n Decreto nº 12.338/2024, art. 2º, IV; Decreto nº 12.338/2024, art.\n 3º, II\n Jurisprudência relevante citada:STF, HC 90.364, Tribunal Pleno, j.\n 30.11.2007; STJ, AgRg no HC 1.007.358/SC, Sexta Turma, j.\n 10.09.2025; STJ, AgRg no RHC 223.710/SP, Sexta Turma, j. 12.11.2025;\n STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, j. 30.06.2023; STJ, AgRg\n no HC 812.438/SP, Quinta Turma, j. 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP,\n Sexta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma,\n j. 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, j.\n 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9765c60aaac9267cefb8c5deef45ccab7bc8f2d7622ef530253bb2ee0957fc1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}