# Registro público: STJ — 1063639 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162803/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162803.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8407f223c9096984502319d5592f90bd10bfb9c14a3b9f55743c2f09eab34c91 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458229 - **Número de registro na fonte:** 202505095488 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se buscava restabelecer concessão de indulto natalino deferida na execução penal e posteriormente cassada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024, em razão da ausência de cumprimento de fração mínima da pena até 25/12/2024. 2. Fato relevante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos; inexistência de início do cumprimento da pena, sem expedição de intimação para audiência admonitória até o ano de 2025. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto natalino quando o apenado, com pena substituída por restritivas de direitos, não cumpriu a fração mínima exigida pelo Decreto nº 12.338/2024 até 25/12/2024. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto nº 12.338/2024 estabelece, como requisito objetivo para o indulto aos apenados com pena substituída por restritivas de direitos, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se não reincidente, ou 1/5, se reincidente; a exigência é taxativa e não admite flexibilização fora dos parâmetros normativos. 5. A ausência de início do cumprimento da pena até 25/12/2024 impede, por si, o reconhecimento do direito ao indulto, por inexistir o lapso temporal mínimo exigido. 6. A alteração da conclusão para conceder a benesse demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal, providência incompatível com a via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CF/1988, art. 105, II, a; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VII; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, I; Decreto nº 12.338/2024, art. 2º, IV; Decreto nº 12.338/2024, art. 3º, II Jurisprudência relevante citada:STF, HC 90.364, Tribunal Pleno, j. 30.11.2007; STJ, AgRg no HC 1.007.358/SC, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no RHC 223.710/SP, Sexta Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, j. 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, j. 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, j. 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, j. 15.06.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se buscava restabelecer concessão de indulto natalino deferida na execução penal e posteriormente cassada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024, em razão da ausência de cumprimento de fração mínima da pena até 25/12/2024. 2. Fato relevante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos; inexistência de início do cumprimento da pena, sem expedição de intimação para audiência admonitória até o ano de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto natalino quando o apenado, com pena substituída por restritivas de direitos, não cumpriu a fração mínima exigida pelo Decreto nº 12.338/2024 até 25/12/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto nº 12.338/2024 estabelece, como requisito objetivo para o indulto aos apenados com pena substituída por restritivas de direitos, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se não reincidente, ou 1/5, se reincidente; a exigência é taxativa e não admite flexibilização fora dos parâmetros normativos. 5. A ausência de início do cumprimento da pena até 25/12/2024 impede, por si, o reconhecimento do direito ao indulto, por inexistir o lapso temporal mínimo exigido. 6. A alteração da conclusão para conceder a benesse demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal, providência incompatível com a via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CF/1988, art. 105, II, a; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VII; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, I; Decreto nº 12.338/2024, art. 2º, IV; Decreto nº 12.338/2024, art. 3º, II Jurisprudência relevante citada:STF, HC 90.364, Tribunal Pleno, j. 30.11.2007; STJ, AgRg no HC 1.007.358/SC, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no RHC 223.710/SP, Sexta Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, j. 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, j. 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, j. 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, j. 15.06.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8407f223c9096984502319d5592f90bd10bfb9c14a3b9f55743c2f09eab34c91 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)