{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162805,"origem":"stj","sha256_origem":"e7b62bf3f6f6e68a6e2dc2c695a4ff3ddf38a641365355181bb2aae02d92e2db","registro_original":{"id_fonte":"1458231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066848","numero_registro":"202600077094","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI\n PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n denegou o habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada em 05.08.2025 pela\n suposta prática do crime de tráfico de drogas, após apreensão de 240\n pedras de crack (47 g) e 6 porções de cocaína (5 g). O agravante\n empreendeu fuga ao perceber a aproximação da viatura policial e não\n foi localizado durante mais de um ano, sendo encontrado apenas em\n 05.08.2025, quando cumprido o mandado de prisão preventiva.\n 3. Fundamentos do agravo. Alegação de que a presunção de fuga não\n constitui fundamentação válida para a custódia cautelar, que a\n decisão seria genérica e que condições pessoais favoráveis\n autorizariam medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a fuga do distrito da\n culpa e a não localização por período superior a um ano constituem\n fundamento idôneo para a prisão preventiva, a fim de garantir a\n aplicação da lei penal; (ii) saber se condições pessoais favoráveis\n e a invocação genérica de medidas cautelares diversas autorizam a\n revogação da prisão preventiva; e (iii) saber se a ausência de\n argumentos novos no agravo regimental permite a manutenção da\n decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A fuga do distrito da culpa e a não localização do agravante por\n mais de um ano revelam risco concreto à aplicação da lei penal e\n justificam a prisão preventiva, nos termos da garantia da aplicação\n da lei penal prevista no art. 312 do CPP.\n 6. O entendimento é pacífico no sentido de que a fuga é fundamento\n válido para a segregação cautelar, reforçando a necessidade da\n custódia para evitar frustração da persecução penal.\n 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita\n e residência fixa, não afastam a prisão preventiva quando presentes\n elementos concretos que recomendam a custódia; medidas cautelares\n diversas mostram-se insuficientes na hipótese (CPP, art. 319).\n 8. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de\n infirmar a decisão agravada; ausentes tais elementos, impõe-se a\n manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e7244ecb4be28bb1927b46577374e64b9b5148908e797849053cc5876beda58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}