{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162807,"origem":"stj","sha256_origem":"5da8dc95d90cd5c3fcd8a8eb9f74f6bc1af93569d54c84eb636be2caf99fd4ab","registro_original":{"id_fonte":"1458233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068933","numero_registro":"202600216552","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COISA\n JULGADA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO COM\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAJORANTE DO\n EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por\n configurar indevido sucedâneo da revisão criminal (CF, art. 105, I,\n \"e\"), e por inadequação da via para reexame fático-probatório,\n ausente flagrante ilegalidade para concessão de ofício.\n 2. Condenação por três crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II,\n e § 2º-A, I, do Código Penal), em concurso formal (art. 70 do\n Código Penal), à pena de 8 anos de reclusão e 48 dias-multa. Regime\n inicial semiaberto fixado em primeiro grau e recrudescido para\n fechado em apelação. Recursos excepcionais não admitidos e trânsito\n em julgado. Impetração protocolizada mais de quatro anos após o\n acórdão de apelação, com pedido de restabelecimento do regime\n semiaberto e afastamento da majorante do emprego de arma de fogo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n pode ser utilizado para impugnar acórdão criminal coberto pela coisa\n julgada, como sucedâneo da revisão criminal, e se há teratologia ou\n flagrante ilegalidade apta a excepcionar o óbice processual; (ii) o\n regime inicial fechado foi fixado com base em gravidade abstrata,\n em desconformidade com as Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do\n STF, ou se há fundamentação concreta suficiente; (iii) há bis in\n idem entre a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do\n Código Penal na terceira fase da dosimetria e a consideração do\n emprego de arma de fogo para justificar regime mais gravoso; e (iv)\n é indispensável a apreensão e a perícia da arma para aplicação da\n majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, à luz da\n jurisprudência e do Tema n. 1.407/STJ, bem como se o afastamento da\n causa de aumento demanda reexame probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus, de natureza subsidiária, não é instrumento\n idôneo para impugnar decisão acobertada pela coisa julgada, sob pena\n de indevido sucedâneo da revisão criminal; somente se admite a\n superação do óbice diante de teratologia ou flagrante ilegalidade\n evidente, o que não se verifica.\n 5. A fixação do regime inicial fechado encontra suporte em gravidade\n concreta extraída da dinâmica delitiva (pluralidade de vítimas em\n concurso formal, atuação em comparsaria e emprego de arma de fogo),\n o que legitima regime mais gravoso mesmo para réu primário com\n pena-base no mínimo, em consonância com a jurisprudência e com os\n arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.\n 6. Não há bis in idem dosimétrico: a circunstância do emprego de\n arma de fogo foi validamente utilizada como causa específica de\n aumento na terceira fase (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), e a\n consideração dos mesmos fatos para a definição do regime decorre da\n autonomia entre os critérios do art. 68 do Código Penal e os do\n art. 33, §§ 2º e 3º, não configurando dupla valoração vedada.\n 7. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo não exige,\n necessariamente, apreensão e perícia, quando seu uso se demonstra\n por meios idôneos constantes dos autos; o afastamento pretendido\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via\n estreita do habeas corpus, e não caracteriza flagrante ilegalidade.\n 8. Ausentes ilegalidades evidentes ou teratologia, mantém-se a\n decisão que não conheceu do writ e afasta a concessão da ordem de\n ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP, art. 654, § 2º; CP, arts. 33, §§ 2º\n e 3º, 59, 68, 70, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.037.483/SP, Quinta\n Turma, j. 10.02.2026, DJEN 18.02.2026; STJ, HC 820.060/SP, Quinta\n Turma, j. 10.12.2024, DJEN 17.12.2024; STJ, HC 1.020.893/SP, Sexta\n Turma, j. 08.10.2025, DJEN 14.10.2025; STJ, REsp 1.718.212/PR,\n Quinta Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018; STJ, ProAfR no REsp\n 2.222.524/PA (Tema 1.407/STJ), Terceira Seção, j. 16.12.2025, DJEN\n 11.02.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7236ab1b5f8ed3756e1cdb78da3d52e5b72c0f908043d7b9ba4c391ca816501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}