{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16281,"origem":"stj","sha256_origem":"37f5718cbb72322904a9a4de3e73cf80eb51ddc15a2ad714ae015a8ab9f45fd9","registro_original":{"id_fonte":"000828544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764850","numero_registro":"202202594080","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ATINENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?o\nrecurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura,\ncontraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código\nde Processo Penal, são os embargos de declaração. A interposição de\nagravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e\ncontradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que\ninviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade?\n(AgRg no AREsp n. 2.001.304/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022).\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ee2f63bdf2aaaee2d1dfd59c6ff122c26b5b893f09af753b86806a375612763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}