{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162811,"origem":"stj","sha256_origem":"fef6ee8a296920b7c1bcdf443fd9157d4ab76bad1ad36d5275e1b6d55c9c21cc","registro_original":{"id_fonte":"1458237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075939","numero_registro":"202600648556","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO E ATUAÇÃO DA\n DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\n INDEVIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão desta Corte que\n conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida,\n denegou a ordem, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça\n estadual. 2. Fato relevante. Agravante preso preventivamente desde\n outubro de 2024 pela suposta prática de estupro de vulnerável.\n Defesa postula a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de\n medidas cautelares diversas, alega excesso de prazo na formação da\n culpa em razão de incidente de insanidade mental e nulidade por\n ausência de intimação para acompanhar perícia. 3. As decisões\n anteriores. Habeas corpus nesta Corte conhecido parcialmente e, na\n parte conhecida, denegado (fls. 121-124). No acórdão recorrido, a\n prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública\n diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi; a\n dilação processual posterior ao encerramento da instrução decorreu\n do incidente de insanidade mental requerido pela defesa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) a prisão\n preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem\n pública diante da gravidade concreta e do modus operandi atribuídos\n em crime de estupro de vulnerável, sendo inadequadas medidas\n cautelares diversas; (ii) há constrangimento ilegal por excesso de\n prazo quando a dilação decorre do incidente de insanidade mental\n requerido pela defesa; e (iii) pode ser conhecida, por esta Corte, a\n alegação de nulidade por ausência de intimação para acompanhar\n perícia não apreciada pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A fundamentação do acórdão que decretou e manteve a prisão\n preventiva evidencia a garantia da ordem pública, em razão da\n gravidade concreta da conduta atribuída e do modus operandi,\n envolvendo vítima de tenra idade e violação de domicílio, o que\n justifica a medida extrema. 6. Circunstâncias pessoais favoráveis,\n como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a\n necessidade da custódia quando presentes elementos concretos que\n recomendam a segregação cautelar, sendo insuficientes medidas\n cautelares diversas. 7. Inexistência de constrangimento ilegal por\n excesso de prazo na formação da culpa, pois a dilação temporal\n decorre, exclusivamente, de requerimento defensivo de instauração de\n incidente de insanidade mental, incidindo o enunciado da Súmula 64\n do STJ. 8. A alegação de nulidade por ausência de intimação para\n acompanhamento de perícia não pode ser apreciada por esta Corte, por\n não ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob\n pena de indevida supressão de instância e afronta ao devido processo\n legal e ao duplo grau de jurisdição. 9. Ausência de argumentos\n novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, a\n qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f525cc8549407e5c1a68ea504fcd73e6bd55f94491f08d88d0cd23f149dfd824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}