{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162813,"origem":"stj","sha256_origem":"6012a9966b296565583e821de3311b41e8c24f91b6e3315ca52fbe8dc42c5a5f","registro_original":{"id_fonte":"1458239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077258","numero_registro":"202600730346","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS\n A PRONÚNCIA. PROVA EMPRESTADA COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO.\n CONTRADIÇÃO. RESPOSTAS DO JÚRI.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado para impugnar acórdão proferido\n em revisão criminal ajuizada após o trânsito em julgado de\n condenação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do\n Código Penal).\n 2. Fato relevante. A Defesa sustenta nulidades: (i) aditamento da\n denúncia após a pronúncia e julgamento de corréu; (ii) condenação\n baseada exclusivamente em prova emprestada sem contraditório atual;\n e (iii) contradição lógico-jurídica nas respostas dos jurados\n (absolvição quanto ao alvo principal e condenação quanto à vítima\n secundária).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o aditamento da\n denúncia após a pronúncia e julgamento de corréu configura nulidade\n absoluta; (ii) aferir se a condenação baseada em prova emprestada\n sem contraditório atual é inválida; (iii) verificar se há\n contradição lógico-jurídica nas respostas dos jurados apta a anular\n o julgamento; e (iv) determinar a adequação do habeas corpus\n substitutivo para o reexame aprofundado de fatos e provas e para o\n reconhecimento das alegadas nulidades após o trânsito em julgado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal para\n rediscussão do mérito de revisão criminal nem para reexame\n aprofundado do acervo fático-probatório, exigindo-se demonstração de\n flagrante ilegalidade, o que não se verifica.\n 5. O aditamento da denúncia, ainda que realizado após a pronúncia,\n reiniciou a marcha procedimental em relação aos novos réus com\n garantia de contraditório e ampla defesa; a ausência de impugnação\n oportuna configura preclusão, e não se demonstrou prejuízo concreto\n (pas de nullité sans grief). A prova emprestada é admissível no\n processo penal, desde que assegurado o contraditório, ainda que\n diferido; a Defesa teve acesso aos autos, pôde requerer diligências\n e participou da instrução, não havendo condenação fundada\n exclusivamente em prova emprestada. A apontada contradição\n lógico-jurídica nas respostas do Conselho de Sentença foi apreciada\n e rejeitada em apelação; ausentes as hipóteses taxativas do art. 621\n do CPP, é inviável rediscutir a matéria em revisão criminal ou em\n habeas corpus.\n 6. Inexistente flagrante ilegalidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com\n manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 621; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 384; CP, art. 121, §\n 2º, I e IV\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl na RvCr 6.658/RJ,\n Terceira Seção, j. 05.03.2026; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta\n Turma, j. 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, j.\n 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, j. 23.05.2023; STJ,\n AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, j. 22.06.2023; STJ, AgRg no HC\n 819.078/SP, Sexta Turma, j. 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6b9f5cfc024ff0b1c25af38f97b191f42055a0686c49c42e5b6f7c120949a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}