{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162829,"origem":"stj","sha256_origem":"ff89cadd776886391683969a2de43a2ef090bb2870523c6988a32d3a248a3617","registro_original":{"id_fonte":"1458255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086069","numero_registro":"202601258250","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da\n Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se\n pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária.\n 2. Fato relevante. Houve a intempestividade do agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há questão em discussão: (i) saber se o agravo regimental em\n processo penal, assistido por advogada particular, foi interposto no\n prazo legal de 5 dias corridos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O prazo para a interposição de agravo regimental em processo\n penal é de 5 dias corridos, não havendo alteração pelo último CPC,\n que tem aplicação apenas subsidiária.\n 5. Inexistia prerrogativa de prazo em dobro, pois a defesa está por\n advogada particular.\n 6. Com publicação da decisão em 9/4/2026 e o protocolo do agravo\n regimental apenas em 17/4/2026, verificou-se a intempestividade,\n também confirmada por certidão de decurso do prazo da secretaria.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPC, art. 1.021\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 884.602/PE, Quinta\n Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29.04.2024; STJ,\n AgRg no HC 871.944/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe\n 21.03.2024; STJ, AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Terceira Seção, j.\n 25.05.2016, DJe 01.06.2016; STJ, AgRg no HC 807.623/SP, Sexta Turma,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.08.2023; STJ, AgInt no\n AREsp 1.863.386/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, DJe 02.09.2021; STJ, AgRg no REsp 2.046.111/SP, Quinta Turma,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24.03.2023; STJ, AgRg no\n HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma,\n Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP,\n Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e941bff18c4da91b2ee1049600f671f5051724144d20c9d05b63eef7ba96b7b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}