{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162832,"origem":"stj","sha256_origem":"de4c886beda070080cc89df48f715b366991a63b56698315cc4e8ea419f5ba10","registro_original":{"id_fonte":"1458258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088035","numero_registro":"202601354747","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO\n MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da\n Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas\n corpus, por meio do qual se postulava a concessão de prisão\n domiciliar humanitária.\n 2. Fato relevante. Defesa sustenta idade avançada do agravante e\n comorbidades (obesidade mórbida, cardiológicas e ortopédicas),\n alegando incompatibilidade das necessidades clínicas com a estrutura\n prisional e invocando o dever estatal de assistência integral e o\n princípio da dignidade da pessoa humana.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\n requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária na\n execução penal, notadamente a comprovação de moléstia extremamente\n grave e a impossibilidade de tratamento médico adequado no\n estabelecimento prisional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A concessão de prisão domiciliar em execução penal, por\n interpretação extensiva do art. 117 da LEP, pressupõe comprovação de\n doença grave e demonstração de que o tratamento necessário não pode\n ser ministrado no estabelecimento prisional.\n 5. As instâncias originárias assentaram, com base em relatório de\n saúde da unidade e documentos dos autos, que o agravante recebe\n acompanhamento médico adequado e não há situação excepcional a\n justificar a medida, inexistindo prova de inadequação estrutural do\n presídio para o tratamento.\n 6. O habeas corpus e seu agravo regimental não comportam dilação\n probatória nem reexame aprofundado de provas, exigindo-se flagrante\n ilegalidade para superar as conclusões motivadas do juízo e do\n tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n LEP, art. 117; CP, art. 217-A\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 854.078/PE, Sexta\n Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, AgRg no HC 901.482/PE,\n Quinta Turma, DJe 23.05.2024; STJ, AgRg no HC 859.644/SP, Sexta\n Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 755.764/SP, Quinta Turma, DJe\n 26.08.2022; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, DJe\n 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, DJe\n 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ,\n AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, DJe 22.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d76e0d6d38d2b40a4789a8aef0e7e54a9ef48da94369ffec656442ae7020aca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de4c886beda070080cc89df48f715b366991a63b56698315cc4e8ea419f5ba10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}