# Registro público: STJ — 1088035 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162832/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162832.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** de4c886beda070080cc89df48f715b366991a63b56698315cc4e8ea419f5ba10 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458258 - **Número de registro na fonte:** 202601354747 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, por meio do qual se postulava a concessão de prisão domiciliar humanitária. 2. Fato relevante. Defesa sustenta idade avançada do agravante e comorbidades (obesidade mórbida, cardiológicas e ortopédicas), alegando incompatibilidade das necessidades clínicas com a estrutura prisional e invocando o dever estatal de assistência integral e o princípio da dignidade da pessoa humana. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária na execução penal, notadamente a comprovação de moléstia extremamente grave e a impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de prisão domiciliar em execução penal, por interpretação extensiva do art. 117 da LEP, pressupõe comprovação de doença grave e demonstração de que o tratamento necessário não pode ser ministrado no estabelecimento prisional. 5. As instâncias originárias assentaram, com base em relatório de saúde da unidade e documentos dos autos, que o agravante recebe acompanhamento médico adequado e não há situação excepcional a justificar a medida, inexistindo prova de inadequação estrutural do presídio para o tratamento. 6. O habeas corpus e seu agravo regimental não comportam dilação probatória nem reexame aprofundado de provas, exigindo-se flagrante ilegalidade para superar as conclusões motivadas do juízo e do tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CP, art. 217-A Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 854.078/PE, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, AgRg no HC 901.482/PE, Quinta Turma, DJe 23.05.2024; STJ, AgRg no HC 859.644/SP, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 755.764/SP, Quinta Turma, DJe 26.08.2022; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, DJe 22.06.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, por meio do qual se postulava a concessão de prisão domiciliar humanitária. 2. Fato relevante. Defesa sustenta idade avançada do agravante e comorbidades (obesidade mórbida, cardiológicas e ortopédicas), alegando incompatibilidade das necessidades clínicas com a estrutura prisional e invocando o dever estatal de assistência integral e o princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária na execução penal, notadamente a comprovação de moléstia extremamente grave e a impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de prisão domiciliar em execução penal, por interpretação extensiva do art. 117 da LEP, pressupõe comprovação de doença grave e demonstração de que o tratamento necessário não pode ser ministrado no estabelecimento prisional. 5. As instâncias originárias assentaram, com base em relatório de saúde da unidade e documentos dos autos, que o agravante recebe acompanhamento médico adequado e não há situação excepcional a justificar a medida, inexistindo prova de inadequação estrutural do presídio para o tratamento. 6. O habeas corpus e seu agravo regimental não comportam dilação probatória nem reexame aprofundado de provas, exigindo-se flagrante ilegalidade para superar as conclusões motivadas do juízo e do tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CP, art. 217-A Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 854.078/PE, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, AgRg no HC 901.482/PE, Quinta Turma, DJe 23.05.2024; STJ, AgRg no HC 859.644/SP, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 755.764/SP, Quinta Turma, DJe 26.08.2022; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, DJe 22.06.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dignidade da pessoa humana: fundamento da Constituição de 1988](https://wikijuridica.com.br/constitucional/dignidade-da-pessoa-humana/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º, III, da Constituição inclui a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos do Estado brasileiro, ao lado da soberania, da cidadania, dos valores sociais do trabalho e livre iniciativa e do pluralismo político. Por estar na estrutura de fundamentos, e não no capítulo de direitos, ela funciona como critério de leitura de toda a Constituição: nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional pode ser interpretada de modo a esvaziar o mínimo existencial e o respeito devido à pessoa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Fundamento, não apenas princípio entre outros - **Âncoras documentais:** dignidade, humana, pessoa - **SHA-256 do HTML autoral:** 7c8d9bc01e147cfdddca08eab864f7dbb1022c57dbea5e1eb91bcd8e653ff8cb - **SHA-256 do registro documental:** de4c886beda070080cc89df48f715b366991a63b56698315cc4e8ea419f5ba10 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconstitucional%2Fdignidade-da-pessoa-humana%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** de4c886beda070080cc89df48f715b366991a63b56698315cc4e8ea419f5ba10 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1088035 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** de4c886beda070080cc89df48f715b366991a63b56698315cc4e8ea419f5ba10 - **SHA-256 do comentário:** 53c4e4753cc75c3de5c1de34e0c1f3d449584a4437a7ddaad812308218d78291