{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162835,"origem":"stj","sha256_origem":"cc731a94491d1f220d57c84e554f3199c9d324648d69d41c6fe5f95a24fa710f","registro_original":{"id_fonte":"1458261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089461","numero_registro":"202601445542","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n INDEFERIMENTO LIMINAR. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.\n RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se postulava, em\n síntese, a absolvição por atipicidade da conduta por ausência de\n dolo, nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo\n Penal, ou, subsidiariamente, por insuficiência probatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n foi interposto dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\n fixa em 5 dias o prazo para a interposição de agravo regimental.\n 4. A contagem do prazo teve início em 30/04/2026 e término em\n 04/05/2026; o agravo regimental foi protocolado em 05/05/2026, fora\n do prazo legal.\n 5. A intempestividade do agravo regimental impede o seu\n conhecimento.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por\n intempestividade.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 258\n Jurisprudência relevante citada:Sem precedentes citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfadc1e9a9ca8ecfa0aa1c3dbc7a92a5aabf26d15eddae43b9702e242a8f1fb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc731a94491d1f220d57c84e554f3199c9d324648d69d41c6fe5f95a24fa710f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}