{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162840,"origem":"stj","sha256_origem":"d83916303f4bf4e3c5dcca965c5f31a022c5c30688dafee0d254e0035bf9f85f","registro_original":{"id_fonte":"1458266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090500","numero_registro":"202601526303","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA\n ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A CONTORNAR NEGATIVA DE\n SEGUIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu de habeas corpus.\n 2. Fato relevante. A Defesa busca debater o não recebimento de\n recurso extraordinário na origem, alegando que o habeas corpus seria\n a única via idônea.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso\n extraordinário na origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta à revisão de juízos de\n admissibilidade de recursos nem pode ser utilizado para contornar\n falhas processuais e requisitos de admissibilidade recursal,\n consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. A concessão de ordem de ofício pressupõe flagrante ilegalidade\n evidenciada de plano, o que não se verifica na espécie.\n 6. É imprópria a via do habeas corpus, e de seu recurso, para a\n análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a\n decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 217-A; CP, art. 71\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 633.447/GO, Quinta\n Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no HC\n 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma,\n Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP,\n Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.06.2023; STJ,\n AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe\n 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41a20812e82d925181726666b1c85cf29e146f75a8062ba5dc3d7e51d78b317a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d83916303f4bf4e3c5dcca965c5f31a022c5c30688dafee0d254e0035bf9f85f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}