{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162841,"origem":"stj","sha256_origem":"633e03f0d2846af1284b0220cf17430834d287d9ee091187aa7c2f888e2f586b","registro_original":{"id_fonte":"1458267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091678","numero_registro":"202601582480","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente\n habeas corpus impetrado para reconhecer nulidade da condenação e\n absolver o paciente, sob alegação de flagrante ilegalidade e\n necessidade de revaloração de provas sem reexame fático-probatório.\n O órgão de origem informou o trânsito em julgado da condenação. A\n instância ordinária, em apelação criminal, afastou nulidades por\n ausência de alegações finais sem demonstração de prejuízo, rejeitou\n a tese de veredito manifestamente contrário às provas e readequou as\n penas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para\n desconstituir condenação transitada em julgado sem competência\n originária do Tribunal; e (ii) é possível, na via estreita do habeas\n corpus e de seu agravo, revalorar ou revolver o acervo\n fático-probatório para anular o veredito do Tribunal do Júri e\n absolver o paciente; (iii) houve apresentação de fundamentos novos\n capazes de alterar a decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal\n para desconstituir condenação transitada em julgado, ausente\n competência originária, conforme o art. 105, I, e, da Constituição\n Federal.\n 4. A via do habeas corpus e de seu agravo não admite revolvimento\n fático-probatório, sendo inviável revalorar provas para infirmar\n premissas fixadas pela instância ordinária e pela soberania do\n Tribunal do Júri.\n 5. Inexistência de argumentos novos ou específicos aptos a modificar\n os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, e\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024;\n STJ, AgRg no HC 874.205/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC\n 708.314/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n 17.10.2022, DJe 19.10.2022; STJ, AgRg no HC 750.295/RS, Rel. Min.\n Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j.\n 11.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min.\n Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5537b2a3452ab025f3cba2c8458b5345d2040190e26eb759a6758d40e19c7bc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"633e03f0d2846af1284b0220cf17430834d287d9ee091187aa7c2f888e2f586b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}