# Registro público: STJ — 1092622 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162844.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 952d17490259dd43bff714327c4a1665780c56f60c75452dd3cf793712ddb6ad ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458270 - **Número de registro na fonte:** 202601634109 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o fundamento de inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal. 2. Fato relevante. Paciente condenado por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com absolvição pelo art. 35, e pena redimensionada em apelação para 5 anos e 3 meses de reclusão, regime semiaberto e 500 dias-multa, tendo sobrevido trânsito em julgado. 3. Pedidos no writ. Pretensão de: (i) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação idônea e uso indevido de fundamentação per relationem; (ii) reconhecimento de ausência de materialidade do delito por inexistência de apreensão de drogas e laudo toxicológico; (iii) aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena e do regime; e (iv) afastamento da exasperação da pena-base por vetores não idôneos. 4. Fundamentos do agravo. Alegação de coação ilegal apta a justificar o conhecimento do writ mesmo como substitutivo de revisão criminal; possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade quanto à negativa da minorante do tráfico privilegiado, à dosimetria e ao regime prisional; invocação do art. 381, III e IV, do CPP. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em julgado da condenação, é possível o conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e, na ausência de flagrante ilegalidade, se cabe a concessão de ofício para revisar dosimetria, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e regime prisional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus é via inadequada para desconstituir coisa julgada material, não se prestando como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado. 7. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador e não configura direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizada para burlar regras de competência. 8. Inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, mantém-se o indeferimento liminar do writ, sendo inviável o exame, na via eleita, de pretensões que implicam revisão do julgado quanto à dosimetria, à causa de diminuição e ao regime prisional. 9. A decisão agravada deve ser preservada por seus próprios fundamentos, diante da inadequação da via eleita e da ausência de constrangimento ilegal manifesto. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 381, III e IV; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o fundamento de inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal. 2. Fato relevante. Paciente condenado por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com absolvição pelo art. 35, e pena redimensionada em apelação para 5 anos e 3 meses de reclusão, regime semiaberto e 500 dias-multa, tendo sobrevido trânsito em julgado. 3. Pedidos no writ. Pretensão de: (i) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação idônea e uso indevido de fundamentação per relationem; (ii) reconhecimento de ausência de materialidade do delito por inexistência de apreensão de drogas e laudo toxicológico; (iii) aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com redimensionamento da pena e do regime; e (iv) afastamento da exasperação da pena-base por vetores não idôneos. 4. Fundamentos do agravo. Alegação de coação ilegal apta a justificar o conhecimento do writ mesmo como substitutivo de revisão criminal; possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade quanto à negativa da minorante do tráfico privilegiado, à dosimetria e ao regime prisional; invocação do art. 381, III e IV, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em julgado da condenação, é possível o conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e, na ausência de flagrante ilegalidade, se cabe a concessão de ofício para revisar dosimetria, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus é via inadequada para desconstituir coisa julgada material, não se prestando como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado. 7. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador e não configura direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizada para burlar regras de competência. 8. Inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, mantém-se o indeferimento liminar do writ, sendo inviável o exame, na via eleita, de pretensões que implicam revisão do julgado quanto à dosimetria, à causa de diminuição e ao regime prisional. 9. A decisão agravada deve ser preservada por seus próprios fundamentos, diante da inadequação da via eleita e da ausência de constrangimento ilegal manifesto. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 381, III e IV; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1092622 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 952d17490259dd43bff714327c4a1665780c56f60c75452dd3cf793712ddb6ad - **SHA-256 do comentário:** eb2729a613dbf6e40af52e2762d4af2657b230eaad408be5f754b876745697ab