{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16285,"origem":"stj","sha256_origem":"007e81fa3ffe4ca1df528163998d33f66c0530d936a22269cbf8f97ddd53395b","registro_original":{"id_fonte":"000828548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168369","numero_registro":"202202287089","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCONTEMPORANEIDADE. RÉU ESTEVE EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO POR\nMUITOS ANOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,\npara submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a\nfundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.\n2. No que concerne à alegada falta de contemporaneidade da medida\nconstritiva, saliento que a análise desse vetor deve se vincular não\nnecessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a\ncustódia cautelar.\n3. No caso sub judice, a prisão foi decretada depois que a\ndiligência realizada no endereço informado pelo réu retornou com\ncertidão negativa. Assim, não assiste razão à defesa quanto à\naduzida ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão.\n4. Além disso, os prazos processuais previstos na legislação pátria\ndevem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso\ndeve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso\ne suas particularidades.\n5. Na hipótese, é possível verificar que o processo é complexo e\ntrata de estupro de vulnerável. Ademais, a instrução teve início\napenas em 2021 porque o acusado permaneceu, por muito tempo, em\nlocal incerto e não sabido.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cca96e82e6501eeba33f1e454a443655428ad056fdc275cb3c1b1849643b93bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}